AREsp 2483028 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por 2P COMUNICACAO E MARKETING LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. CONTAGEM DO PRAZO PARA O RE DIRECIONAMENTO COM A CIÊNCIA DO REPRESENTANTE LEGAL DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA PRÁTICA DE ATO A FIM DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CITAÇÃO DA EXECUTADA EM 24/03/2014. CIÊNCIA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA EM 25/10/2014. PEDIDO DE INCLUSÃO NO DIA 26/06/2019. MATÉRIA DEFINIDA NO STJ - RESP 1.201.993/SP - TEMA 444. PEDIDO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA FORMULADO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 174 do CTN, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição para redirecionamento da dívida tributária sub judice, considerando que o termo inicial do prazo prescricional seu deu em 11/04/2014, data em que a recorrida fora cientificada da paralisação operacional da recorrente e das dificuldades financeiras, administrativas e econômicas por ela vivenciadas, trazendo a seguinte argumentação: Pois bem, excelências, temos que os vergastados acórdãos padecem do mesmo vício, qual seja, partem de data equivocada para aferição da prescrição quinquenal havida no caso concreto, o que merecem reparo por este tribunal ad quem. Ab initio, cumpre apontar que o tribunal a quo reconheceu o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para eventuais pedidos de redirecionamento da execução para o sócio da empresa devedora, todavia, no caso concreto, a divergência resta na aferição do início do termo inicial, qual seja, a data de início da contagem da prescrição. A decisão recorrida consignou que a data início para configurar a prescrição para o redirecionamento do débito é 25/10/2014 (mov. 26), data quando a Fazenda Pública Municipal teria supostamente tomado ciência da paralisação das atividades da Recorrente, todavia, tal marco temporal não corresponde à realidade dos atos processuais colacionados aos autos. Imperioso consignar que a empresa devedora desde sua primeira manifestação em juízo, seja nos autos de Execução Fiscal (Autos: 0000099- 88.2014.8.16.0185), em 28/03/2014, quanto nos autos de Embargos à Execução (Autos: 0005520-59.2014.8.16.0185), em 23/04/2014, trouxe com clareza a sua situação operacional e financeira. Nestas manifestações, a Recorrente nunca ocultou ao juízo e da parte adversa a sua condição comercial, administrativa e econômica/financeira, não tinha recurso financeiro para garantir o juízo para discutir a questão tributária - tanto é que ofereceu equipamentos técnicos para tal fim -, bem como que sua administradora residia em Campo Grande (MS). Situações fáticas, econômicas e legais que se mantém inalteradas desde a citação/manifestações da Recorrente até a presente data. Neste norte, temos que o termo inicial para que a Fazenda Pública arguisse e pugnasse pelo redirecionamento do débito tributário ao administrador da empresa devedora começou a correr em 11/04/2014 (mov. 11), quando da intimação no bojo da execução fiscal, todavia não o fez, pelo menos não dentro do lapso temporal permitido no regramento pátrio, qual seja, em 5 (cinco) anos. Nessa senda, não há de se falar, conforme ventilado no acórdão, que a Fazenda Pública Municipal só teve ciência da situação operacional e financeira da Recorrente a partir da sua manifestação, cuja intimação ocorreu em 25/10/2014. Trata-se, por certo, de assertiva fulminada pelo do que dos autos constam. Não se olvide que o credor, no caso a Fazenda Pública Municipal, possui em seus arquivos toda a movimentação fiscal e cadastrais da empresa devedora, o que possibilitaria consultas adicionais a fim de resguardar seus direitos subjetivos - o que, incontroversamente não o fez. Resta inconteste, portanto, que a Fazenda Pública se manteve inerte, desde 11/04/2014 (mov. 11), do seu direito subjetivo previsto no regramento pátrio para envidar as medidas cabíveis ante a situação trazida aos autos pela Recorrente, notadamente a sua paralisação operacional, bem como as dificuldades financeira, administrativa e econômica, atraindo, por certo, óbice legal de vir a fazê-lo a destempo, tal qual o caso concreto (fls. 1.213-1.214). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No caso em análise, embora a agravante alegue a prescrição para o redirecionamento da ação, pois desde 2012 estava com suas atividades encerradas, nota-se que a empresa foi encontrada em seu endereço no ato da citação em 24/03/2014. Por outro lado, o represente legal do Município de Curitiba só tomou conhecimento do encerramento das atividades da empresa em 25/10/2014, requerendo a inclusão do sócio administrador Giusepe Favieri no polo passivo em 26/06/2019, ou seja, anteriormente ao decurso do prazo prescricional. Como bem destacou o magistrado na decisão de mov. 76.1: "No presente feito verifica-se que o executado foi devidamente citado no endereço constante inatividade empresarial desde 2012. Tal tese foi aventada pelo executado apenas quando de sua manifestação datada de 25/08/2014, quando juntou suas Declarações de Imposto de Renda referentes ao ano base de 2012 (mov. 22). Ademais, o exequente foi intimado de tal fato apenas em 25/10/2014 (mov. 26), não havendo até então qualquer dado no processo que possibilitasse o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal aos sócios da executada. Some-se a isto o fato de que somente em 01 /02/2016 foi certificado nos autos que a empresa não mais funcionava em seu domicílio fiscal (mov. 38). O pedido de redirecionamento feito pelo exequente se deu em 26/06/2019 (mov. 55), ou seja, menos de 05 (cinco) anos após a ciência da Fazenda Pública acerca da informação de inatividade da empresa, bem como sua mudança de domicílio fiscal" (fls. 1.175-1.176). Ainda, em sede de Embargos de Declaração, o Tribunal a quo destacou: Merece ser ressaltado que, apesar de constar nos autos documento informando que a 2P Comunicação e Marketing Campo Grande (MS) e não representante legal da Ltda. residia em em Curitiba (PR), fato é que o redirecionamento foi deferido pelo encerramento das atividades da empresa no endereço e que foi constatado pelo Oficial de Justiça (fl. 1.200). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA