EREsp 2090209 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SOBRADO CONSTRUÇÃO LTDA. contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma julgadora da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 2.846/2.848e): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. 1 - Sociedade de economia mista. Prescrição. Inaplicabilidade do Decreto n. 20.910/32. A SANEAGO é uma sociedade de economia mista e ostenta personalidade jurídica de direito privado, o que afasta a incidência das disposições do Decreto nº 20.910/32. A relação contratual estabelecida se sujeita às regras do Código Civil, o que atraí o prazo prescricional trienal, a ser aplicável à matéria o previsto no art. 206, § 3º, III, do Código Civil 2 - Ausência de causa de interrupção do prazo prescricional. Não se pode considerar, na espécie, a hipótese de suspensão do lapso prescricional prevista no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 20.910/32, mormente porque a apresentação de requerimento administrativo não se encontra entre as causas de interrupção previstas no art. 202 do Código Civil. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.875/2.882e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa ao art. 205 do Código Civil, alegando, em síntese, tratar-se de pretensão relativa à responsabilidade contratual, o que afastaria a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil (fls. 2.887/2.906e). Com contrarrazões (fl. 2.925/2.934e), o recurso foi inadmitido (fl. 2.937/2.939e), tendo sido interposto Agravo (fls. 2.943/2.965e), posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 3.0374e) O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 3.050/3.055e. É o relatório. Decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Isso considerado, destaco a inocorrência de contrariedade aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o tribunal de origem, ao afastar a aplicação do art. 205 do Código Civil ao caso, apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, registrando que " .. não se aplica à hipótese o disposto no art. 205, do Código Civil de 2002, que estabelece como regra o prazo prescricional decenal, haja vista a existência de previsão de prescrição especial, em que a norma jurídica estatuiu prazos exíguos, pela conveniência de reduzir o prazo geral para o exercício de certos direitos ou pretensões" (fl. 2.844e) . A par disso, o inciso IV do art. 489 do CPC/2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado, não sendo o órgão julgador obrigado a conferir resposta a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (cf. EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, j. 9.5.2023, DJe 12.5.2023). Outrossim, no caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a pretensão de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato celebrado por pessoas jurídicas com personalidade de direito privado sujeita-se à hipótese do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, conforme se observa da jurisprudência das duas Turmas de Direito Público desta Corte: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC. 1. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a pretensão autoral se acha fundada no enriquecimento sem causa, fazendo atrair a prescrição trienal desenhada no art. 206, § 3º, do CC. 2. No caso concreto, ainda que se considere o marco interruptivo consubstanciado na interpelação judicial da parte ré, ocorrida em 12/8/2015, a demanda foi ajuizada apenas em 25/5/2020, ou seja, após o triênio prescricional. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 2.023.533/SP, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 9.5.2023, DJe de 12.5.2023). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS. REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando receber quantia em detrimento da alegação de não cumprimento contratual. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com o entendimento do STJ, que, em caso análogo, assentou que "as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa" (STJ, REsp 1.814.089/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2019). Ainda nesse sentido: AgInt no REsp 1.717.961/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1.648.042/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018.) Nesse panorama, o dissídio alegado também merece acolhida. III - No que trata da alegação de violação do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, com razão a recorrente CEDAE, encontrando-se o aresto vergastado em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que: ""as ações movidas contra as sociedades de economia mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim, aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de ressarcimento por enriquecimento sem causa" (STJ, REsp 1.814.089/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/07/2019)."" IV- Nesse sentido, os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.795.172/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 27/5/2021; e AgInt no AREsp 1.490.069/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 3/6/2020. V - Desse modo, tendo a Corte Estadual estabelecido a data de 8/6/2010 como termo inicial do prazo prescricional de pretensão de cobrança - data da novação do pagamento de reajustamento, consoante previsão no 14º Termo Aditivo do Contrato Administrativo, fl. 1.312, e a ação de ressarcimento ajuizada apenas em 4/6/2014, fl. 11, fica patente o transcurso do prazo prescricional trienal da pretensão deduzida nos autos. VI - Evidenciada a prescrição, tem-se por prejudicada a análise de violação do art. 373, I, do CPC de 2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.902.665/RJ, relator MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 8.8.2022, DJe de 10.8.2022). Com efeito, o Recorrente registrou, em sua exordial, que o "objetivo desta ação é a cobrança do desequilíbrio econômico financeiro foi causado pela Saneago, pois atrasou no fornecimento das licenças ambientais, ultrapassou o prazo previsto contratualmente para resolver questões fundiárias, bem como a especificidade do calcário a ser utilizado na obra, não liberou a frente de serviço quanto a concretagem, e diversos outros episódios, tudo isso impactando na verba denominada de administração local e no serviço de vigilância do canteiro. Além disso, houve aumento imprevisível no preço do aço utilizado na obra" (fl. 2e). Por seu turno, nos fundamentos de seu Recurso Especial, dispôs: "a Lei 8.666/93 socorre tanto o Contratante quanto o Contratado, justamente para manter o equilíbrio econômico financeiro do contrato, e evitar o enriquecimento ilícito de qualquer das partes .. em busca do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, a Recorrente propôs a Ação de Indenização em desfavor da Recorrida, para que esta seja compelida a arcar com os prejuízos advindos da preservação contratual" (fl. 2.894). Trata-se de hipótese com previsão legal específica de prescrição, consoante se observa do art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. A situação diverge do paradigma indicado no Recurso Especial para fundamentar o recurso pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, pois naquele, a postulação inicial referia-se a "acessórios (correção monetária e juros de mora) decorrentes do atraso na quitação de faturas de contrato administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.839.511/GO, relator Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 4.10.2021, fl. 1.018). Dessarte, em tal caso, o debate era relativo ao afastamento da previsão do art. 206, §3º, inciso V, para pretensão de reparação de danos decorrentes de relação contratual, porquanto o dispositivo, nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se exclusivamente à reparação civil extracontratual, decorrente do dever geral de não lesar (EREsp 1.281.594/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Felix Fischer, Corte Especial, j. 15.5.2019, DJe 23.5.2019). Por outro lado, o inciso IV da norma - não debatido naquele precedente - é específico para danos decorrentes de enriquecimento sem causa, na qual se enquadram os fatos narrados na inicial, consoante exposto no acórdão recorrido. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Mantendo-se, assim, a decisão de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários recursais fixados em desfavor da Recorrente para 16% do valor da causa. Publique-se e intimem-se. EMENTA