EAREsp 2488778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender o STJ que o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível ex officio e que, no...

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Parties
Autor / Agravante: José Luís de Brito Cardoso - Empresa de Pequeno Porte -; Corré / Agravada: Companhia Siderúrgica Nacional; Ré: BSV/SMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Ilegitimidade Passiva Ad Causam Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

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Parties

José Luís de Brito Cardoso - Empresa de Pequeno Porte -

Autor / Agravante

Companhia Siderúrgica Nacional

Corré / Agravada

BSV/SMI

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da prescrição suscitada em contrarrazões
  3. 3 prazo prescricional aplicável à cobrança de dívida líquida (art. 206, § 5º, I, CC/2002 vs prazo decenal/art. 205)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender o STJ que o tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), que a prescrição é matéria de ordem pública cognoscível ex officio e que, no caso, a dívida é líquida havendo incidência do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil, além de ser inviável o reexame de questões fático-probatórias em face da Súmula n. 7/STJ; por fim, majorou-se honorários sucumbenciais em 2% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor da causa, observada a solidariedade entre as partes.
  • Ciência às partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.