REsp 2103898 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de pontos suscitados e por a insurgência não atacar de forma abrangente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de exigir reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Recorrente: MARIA EULINA OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Prescrição, Dano Moral, Proteção De Dados Pessoais (lgpd), Serasa Limpa Nome, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inscrição Em Plataforma De Negociação
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Parties
MARIA EULINA OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade C/c Indenização Por Dano Moral / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão versus manutenção do débito na plataforma de negociação
- 2 legalidade da manutenção da inscrição em plataforma restrita (SERASA LIMPA NOME)
- 3 eventual violação da LGPD e efeitos sobre score de crédito
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento de pontos suscitados e por a insurgência não atacar de forma abrangente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, além de exigir reexame de matéria fática-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publicar-se
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