AREsp 2451752 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em sede de ação civil pública. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 144.118,19 (cento e quarenta e quatro mil, cento e dezoito reais e dezenove centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Inicialmente, cumpre notar que o C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.388.000 (Tema, firmou o entendimento no sentido de que o para a877)prazo prescricional execução individual de título executivo formado em Ação Civil Pública deve fluir a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva.2. No tocante ao recálculo da renda mensal inicial pelo IRSM de fevereiro/94 (39,67%), a Ação Civil Pública nº0011237-82.2003.4.03.6183/SP, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 14/11/03, foi julgada procedente, tendo sido determinado o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da referida ação. A sentença transitou em julgado em21/10/13.3., o benefício originário da parte autora foi concedido No caso em apreço em 2/7/95 e a presente ação foi ajuizada em 4/6/19. Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória da parte autora, uma vez que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº0011237-82.2003.4.03.6183 transitou em julgado em 21/10/13 e a presente ação foi ajuizada somente em 4/6/19.4. Apelação improvida. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No tocante ao recálculo da renda mensal inicial pelo IRSM de fevereiro/94 (39,67%), a Ação Civil Pública nº 0011237-82.2003.4.03.6183/SP, ajuizada pelo Ministério Público Federal em 14/11/03, foi julgada procedente, tendo sido determinado o pagamento das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da referida ação. A sentença transitou em julgado em 21/10/13. No caso em apreço, o benefício originário da parte autora foi concedido em 2/7/95 e a presente ação foi ajuizada em 4/6/19. Desse modo, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória da parte autora, uma vez que a sentença proferida na Ação Civil Pública nº0011237-82.2003.4.03.6183 transitou em julgado em 21/10/13 e a presente ação foi ajuizada somente em 4/6/19. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 202 do CC; 103 da Lei n. 8.213/91), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. O dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico e de não ter apontado qual dispositivo legal recebeu tratamento diverso na jurisprudência pátria, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA