REsp 1912052 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo de Instrumento n. 047730-59.2018.8.16.0000) nos autos de ação revisional de contrato de abertura de conta-corrente. O julgado foi assim ementado (fl. 73): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL -PRESCRIÇÃO PARCIAL. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTOANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,EM RAZÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO RESP REPETITIVO Nº 1.497.831/PR. (IMPOSSIBILIDADE DE PRETENSÃO REVISIONAL)INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM ACITAÇÃO VÁLIDA NA DEMANDA DE PRESTAR CONTAS. OCORRÊNCIA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. É entendimento assente deste egrégio Tribunal de Justiça que o ajuizamento da ação de prestação de contas - anteriormente à revisional -, possui o condão de interromper o prazo prescricional, mormente quando for reconhecida na mencionada demanda a do posicionamento do STJ, pretensão revisional, em decorrência proferido no REsp repetitivo nº 1.497.831/PR, no sentido da "Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas". 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação do art. 202, I, do CC. Argumenta que a propositura de ação de prestação de contas não interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação revisional. Sustenta que apenas a ação que pode interromper o prazo prescricional é a que tem por objetivo discutir ou declarar direito sobre o objeto da relação, que, no presente caso, é o contrato. Afirma que a jurisprudência do STJ não admite pedidos revisionais em ação de prestação de contas. Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional em razão da propositura da ação de prestação de contas. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 153-166. A decisão de fls. 209-210 determinou a conversão do agravo em recurso especial em recurso especial. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. Consta dos autos que a parte recorrida ajuizou ação revisional de contrato de abertura de conta-corrente em desfavor do ora recorrente, que foi extinta devido ao reconhecimento da prescrição. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu provimento ao recurso para afastar a prescrição e possibilitar a revisão da conta-corrente desde sua abertura, em 8/7/2004. Sobreveio recurso especial, em que a instituição financeira alega violação do art. 202, I, do CC, pois o ajuizamento de anterior ação de prestação de contas não interrompe o prazo prescricional para a propositura de ação revisional, por não ter aquela ação objetivo de discutir ou declarar direito sobre o objeto da relação contratual. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o ajuizamento de ação de prestação de contas, anteriormente à propositura de ação revisional, interrompe o prazo prescricional, pois afastada a inércia da parte" (AgInt no AREsp n. 2.210.930/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A citação válida promovida em anterior ação de prestação de contas, no prazo e na forma da lei processual, ainda que extinta sem resolução de mérito, é suficiente para interromper a prescrição para o ajuizamento de ação de revisão de cláusulas contratuais referente ao mesmo contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.727.721/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.025.475/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023; AgInt no REsp n. 2.040.898/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; e AgInt no AREsp n. 1.986.058/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 10/6/2022. No caso, o Tribunal de origem reformou a decisão que reconhecera a prescrição, pois o ajuizamento de ação pretérita de prestação de contas em 2009, com a citação válida em 10/2/2010, interrompera o prazo prescricional para a propositura da ação revisional relativa ao mesmo contrato. Confira-se a seguinte passagem do acórdão recorrido (fls. 81-82): Dito isso, depreende-se dos autos que a movimentação da conta corrente objeto da presente demanda revisional teve início em 08/07/2004 (mov. 1.4). Em 15/12/2009 (protocolo de mov. 1.11), a ora agravante ajuizou a ação de prestação de contas, em relação à mencionada conta corrente. A instituição financeira foi citada em10/02/2010, interrompendo-se a prescrição, retroativamente, a partir da data da propositura da ação (Art. 240, § 1º, do CPC 1 ). Posteriormente, em 27/09/2017, por meio do acórdão dos Embargos de Declaração nº 1.649.540-0/01 (movs. 1.17/1.18), de minha relatoria, este egrégio Tribunal de Justiça entendeu pela impossibilidade de revisão de cláusulas em sede de ação de prestação de contas, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do entendimento firmado pelo colendo STJ no REsp repetitivo nº 1.497.831/PR. Na mesma ocasião, foram julgadas boas as contas prestadas pelo ente financeiro. O acórdão transitou em julgado em 13/11/2017 (mov. 86.6) e os autos retornaram à vara de origem em 23/11/2017 (mov. 86.0). Adimplidas as custas finais e os honorários de sucumbência, em 27/02/2018 o magistrado a quo julgou extinto o feito, nos termos do art. 924, II, do CPC (mov. 126.1), tendo sido arquivados os autos definitivamente em 31/03/2018, ocasião em que restou extinta a causa interruptiva e foi reiniciada a contagem do prazo prescricional. Assim, considerando que (i) houve a interrupção da prescrição em 15/12/2009; (ii) a presente demanda revisional foi aforada em 05/06/2018; e (iii) o prazo prescricional aplicável à espécie é o decenal, não há que se falar em prescrição do direito dos agravantes quanto aos lançamentos anteriores a 05/06/2008. Destarte, mister é dar provimento ao agravo de instrumento, a fim de reconhecer que os lançamentos anteriores à 05/06/2008 não estão prescritos e possibilitar a revisão da conta corrente desde a sua abertura, em 08/07/2004. Assim, a Corte a quo decidiu em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA