AREsp 2399715 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEBASTIÃO BATISTA FRANCO - ESPÓLIO e ANDREZINA MATEUS EVANGELISTA - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO ARRESTO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E EXCESSO DO VALOR DO ARRESTO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Todas as questões que, no curso do processo, vão sendo resolvidas, submetem-se ao fenômeno da preclusão, de modo que as partes estão impedidas juridicamente de rediscuti-las, e o juiz de reexaminá-las (artigo 505, CPC/2015). 2. Operou a preclusão pro judicato, em relação ao inconformismo dos Agravantes com o arresto do numerário nos autos do inventário judicial dos avós da Agravada, deferido para resguardar o recebimento da herança que cabe a esta, por falecimento do seu reconhecido pai. 3. A ação de petição de herança tem previsão no artigo 1.824 do Código Civil/2002, veículo por meio do qual o herdeiro preterido poderá obter o reconhecimento do direito sucessório e, consequentemente, a restituição da herança de quem quer que a possua. 4. Em razão da prescritibilidade da pretensão, e em virtude da ausência de prazo legal específico, à petição de herança aplica-se o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil/2002. 5. O precedente do STJ, citado pelos Agravantes (REsp. Nº 1.260.418 - MG (2018/0054379-2), para demonstrar que a pretensão da Agravada estaria fulminada pela prescrição, por ter sido adotado o entendimento segundo o qual o termo inicial do cômputo do prazo seria a abertura da sucessão, considerada esta a data do óbito do de cujus, além de se tratar de julgado sem caráter vinculante, proferido por Turma isolada do STJ, sequer transitou em julgado. 6. Na hipótese, a paternidade da Agravada foi reconhecida no dia 10/07/2015 e, à presente ação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados da referida data, cuja prescrição operar-se-á no ano de 2025. 7. Questões atinentes à impugnação ao valor da causa e excesso do valor do arresto nos autos do inventário, estão afetas ao mérito da causa, e por demandar dilação probatória, não podem ser definidas neste estágio processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 173 e-STJ). No recurso especial, alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 189, 502, 503, 505, 507 e 927 do Código Civil, ao fundamento de que deve ser reconhecida a prescrição do direito de petição de herança. Com as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (fls. 386/388 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência merece prosperar. No que se refere à ofensa aos arts. 186, 502, 503, 505, 507 e 927 do Código Civil, verifica-se que a matéria versada nos dispositivos apontados como violados no recurso especial não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias, nem sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A respeito do tema: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 282/STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 1.097.857/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/11/2017 - grifou-se). Todavia, no que tange à suscitada violação do art. 186 do Código Civil e à divergência jurisprudencial, assiste razão aos agravantes. Os recorrentes narram que a recorrida ingressou com a presente ação de anulação de partilha, cumulada com petição de herança, alegando que entre os anos de 1982 a 1984 tramitou o inventário de Arnaldo Batista Franco, seu pai, figurando como sucessores os seus ascendentes Sebastião Batista Franco e Andrezina Mateus Evangelista, atualmente falecidos; que ao tempo da morte do genitor, a mãe estava grávida, sendo a paternidade reconhecida no dia 13 de julho de 2016; que a inicial pretende a anulação da partilha dos bens deixados pelo pai, Arnaldo, e o recebimento da herança deixada e partilhada pelos avós já falecidos. Com o presente inconformismo, os réus buscam o reconhecimento da prescrição por entenderem que o termo inicial da ação de petição de herança é a abertura da sucessão, ocorrida, no caso, em 14/2/1982. O acórdão recorrido assevera que o termo inicial do prazo para o herdeiro necessário reclamar direitos sucessórios é a data em que efetivamente reconhecida tal condição hereditária na ação de investigação de paternidade post mortem. A respeito do tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE POST MORTEM C/C PEDIDO DE HERANÇA". PROVAS INDICIÁRIAS DO RELACIONAMENTO. EXAME DE DNA. RECUSA PELOS RÉUS. SÚMULA 301 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 149 DO STF. TERMO INICIAL. ABERTURA DA SUCESSÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE PATERNIDADE. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. 1. Embargos de divergência que não merecem ser conhecidos na parte em que os embargantes buscam afastar a aplicação da Súmula n. 301 do STJ, tendo em vista a efetiva ausência de teses conflitantes nos acórdãos confrontados. No acórdão indicado como paradigma, da QUARTA TURMA (REsp n. 1.068.836/RJ), foi decidido que a aplicação da Súmula n. 301 do STJ dependeria da existência de provas indiciárias quanto à paternidade, citando, inclusive precedente da TERCEIRA TURMA. No acórdão embargado, igualmente, a TERCEIRA TURMA aplicou a Súmula n. 301 do STJ, deixando claro, ainda, que haveriam outros elementos que confirmariam, ao menos indiciariamente, a filiação. 2. O prazo prescricional para propor ação de petição de herança conta-se da abertura da sucessão, aplicada a corrente objetiva acerca do princípio da actio nata (arts. 177 do CC/1916 e 189 do CC/2002). 3. A ausência de prévia propositura de ação de investigação de paternidade, imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui óbice para o ajuizamento de ação de petição de herança e para o início da contagem do prazo prescricional. A definição da paternidade e da afronta ao direito hereditário, na verdade, apenas interfere na procedência da ação de petição de herança. 4. Embargos de divergência parcialmente conhecidos e, nessa parte, providos, declarada a prescrição vintenária quanto à petição de herança." (EAREsp 1.260.418/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 24/11/2022 - grifou-se). Destaque-se que, pelo princípio da saisine, a herança transmite-se no momento da abertura da sucessão (art. 1.572 do Código Civil de 1916 e 1.784 do Código Civil de 2002) e, segundo a jurisprudência unifomizada pela Segunda Seção desta Corte, a defesa do direito hereditário pode ser exercida de imediato, logo após a abertura da sucessão, independentemente de o lesado deixar de agir por desinteresse ou desconhecimento de sua condição de herdeiro. Com efeito, a prescrição se opera nos prazos previstos em lei e tem por objetivo assegurar a segurança e a paz social. Portanto, não há falar em indefinida suspensão de partilha quando existe herdeiro post mortem, sob pena de se deixar ao arbítrio daquele que tiver sido supostamente preterido direitos já assegurados, o que gera insegurança jurídica. Com efeito, o genitor da recorrida faleceu em 14/2/1982 e a ação de anulação de partilha cumulada com petição de herança somente foi ajuizada pela pretensa herdeira necessária no ano de 2021, ou seja, trinta e oito anos após o evento morte. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para reconhecer a prescrição da pretensão inicial. Despesas e custas processuais devidas pela autora, fixando-se os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA