AREsp 2334334 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal, incidência da Súmula n. 7/STJ e falta de demonstração do dissenso. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 272): SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. "DETENTION". Ação de cobrança julgada procedente para condenar a ré ao pagamento dos valores descritos na petição inicial. Alegação de prescrição ânua porque supostamente prestado transporte multimodal. Incontroverso que na hipótese a apelada não prestou todos os serviços elencados no artigo 3º da lei nº 9.611/98, de maneira que não está configurado o transporte multimodal. Recurso Especial nº 1.819.826 SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Recurso não provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 278/288), interposto com base no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente apontou violação dos arts. 2º, 3º e 22 da Lei 9.611/1998, alegando que, "como arguido exaustivamente pela ora recorrente em sua contestação e em outras oportunidades no curso do processo, o transporte multimodal de cargas não se resume ao modelo "porta-a-porta" (door-to-door), mas compreende também às espécies porta-a-porto (door-to-port) e porto-a-porta (port-to-door) .. por certo, o transporte realizado do estabelecimento do exportador ao estabelecimento do importador é o exemplo clássico de transporte multimodal, sendo chamado de porta-a-porta (door-to-door). Entretanto, embora todo transporte door-to-door seja multimodal, o inverso não é verdadeiro: nem todo transporte multimodal será door-to-door" (e-STJ fl. 280). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fls. 287/288): a) a admissão do presente Recurso Especial pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, competente para a realização do juízo de admissibilidade, nos termos do inciso IV do art. 45 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, remetendo o feito ao Superior Tribunal de Justiça, conforme dispõe o inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil; b) o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça, aplicando o direito à espécie, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil, de modo que a decisão recorrida seja reformada, dando-se interpretação sistemática aos arts. 2º, caput, e 3º da Lei nº 9.611/1998, a fim de reconhecer que o transporte multimodal de cargas admite não apenas a hipótese door-to-door, mas também port-to-door e door-to-port, de maneira que os serviços descritos no art. 3º da Lei nº 9.611/1998 não devem ser considerados como conditio sine qua non para a caracterização de um determinado transporte como multimodal, o que leva ao reconhecimento de que a demanda movida pela ora recorrida, que envolve o transporte multimodal port-to-door, está prescrita, de acordo com o art. 22 da Lei nº 9.611/1998; c) a inversão do ônus sucumbencial, bem como a majoração dos honorários advocatícios, nos termos dos § 1º e 11º do art. 85 do Código de Processo Civil; Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 299/311). No agravo (e-STJ fls. 317/323), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 326/336). É o relatório. Decido. O TJSP, ao analisar as provas constantes dos autos, entendeu que, "na hipótese, é incontroverso que a apelada não coletou a carga, o que foi realizado pela apelante, de maneira que não era mesmo o caso de reconhecer a prestação de transporte multimodal, como decidido pelo juízo de origem, aplicável, portanto, à hipótese, a prescrição quinquenal" conforme assentou (e-STJ fls. 273/274): Não está configurado na hipótese o transporte multimodal, o qual é executado em duas ou mais modalidades de transporte, regido por único contrato, a responsabilizar a mesma pessoa jurídica, a quem cabe o transporte e serviços de coleta, unitização, desunitização, entre outros, conforme artigos 2º e 3º da lei nº 9.611/98,como constou da r. sentença: (..) Na hipótese, é incontroverso que a apelada não coletou a carga, o que foi realizado pela apelante, de maneira que não era mesmo o caso de reconhecer a prestação de transporte multimodal, como decidido pelo juízo de origem, aplicável, portanto, à hipótese, a prescrição quinquenal, não operada, pois incontroversamente devolvidos os contêineres em 29.06.2017 e ajuizada a ação em 02.12.2019. Confira-se o Recurso Especial nº 1.819.826SP, Segunda Seção, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe12.11.2020, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: "Vale destacar que, no caso do transporte unimodal (marítimo), a responsabilidade do transportador é restrita ao percurso marítimo, que se inicia após o recebimento da carga a bordo do navio no porto de origem, cessando imediatamente após o içamento das cargas e o consequente desembarque no porto de destino. Ou seja, os demais serviços e atos correlatos, tais como desembaraço aduaneiro, transporte, desunitização dos contêineres etc. são de exclusiva responsabilidade do afretador e, por tal motivo, a demora na conclusão desse procedimento pode resultar em demasiado atraso na devolução dos contêineres utilizados no transporte da carga ao transportador. Tal situação não se verifica no transporte multimodal de cargas, visto que este compreende, consoante expressamente disposto pelo art. 3º da Lei nº 9.611/1998, "(..) além do transporte em si, os serviços de coleta, unitização, desunitização, movimentação, armazenagem e entrega de carga ao destinatário, bem como a realização dos serviços correlatos que forem contratados entre a origem e o destino, inclusive os de consolidação e desconsolidação documental de cargas". Em outras palavras, em nenhum momento a unidade de carga deixa de estar sob a posse e o controle do operador de transporte multimodal, sendo descabido falar, em caso tal, na existência de responsabilidade do contratante por suposta sobre-estadia de contêineres." A alteração do que decidido pelo colegiado implicaria inadequada reavaliação do suporte fático-probatório constante dos autos, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. A necessidade de reexame de fatos e provas impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Além disso, nos termos da jurisprudência desta Corte, definida em sede de recurso especial repetitivo, "em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos" (REsp 1.819.826/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 03/11/2020) . Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA POR SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINERES. TRANSPORTE MARÍTIMO. UNIMODAL. DESPESAS DE SOBRE-ESTADIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 8º DO DECRETO-LEI Nº 116/1967 E 22 DA LEI Nº 9.611/1998. PRAZO. PREVISÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal). Acórdão recorrido que, dando provimento a apelação do autor, afastou tese defensiva de prescrição ânua da pretensão autoral e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. 3. Recurso especial que reitera pretensão da demandada (afretadora) de que se reconheça prescrita a pretensão da autora (armadora) a partir da aplicação ao caso, por analogia, do prazo prescricional de 1 (um) ano de que tratam os arts. 8º do Decreto-Lei nº 116/1967 e 22 da Lei nº 9.611/1998. 4. Para as ações ações fundadas no não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal, o prazo prescricional, apesar da revogação do Código Comercial, permanece sendo de 1 (um) ano, haja vista a existência de expressa previsão legal nesse sentido (art. 22 da Lei nº 9.611/1998). 5. A diferença existente entre as atividades desempenhadas pelo transportador marítimo (unimodal) e aquelas legalmente exigidas do Operador de Transporte Multimodal revela a manifesta impossibilidade de se estender à pretensão de cobrança de despesas decorrentes da sobre-estadia de contêineres (pretensão do transportador unimodal contra o contratante do serviço) a regra prevista do art. 22 da Lei nº 9.611/1998 (que diz respeito ao prazo prescricional ânuo aplicável às pretensões dos contratantes do serviço contra o Operador de Transporte Multimodal). 6. As regras jurídicas acerca da prescrição devem ser interpretadas estritamente, repelindo-se a interpretação extensiva ou analógica. Daí porque afigura-se absolutamente incabível a fixação de prazo prescricional por analogia, medida que não se coaduna com os princípios gerais que regem o Direito Civil brasileiro, além de constituir verdadeiro atentado à segurança jurídica, cuja preservação se espera desta Corte Superior. 7. Em se tratando de transporte unimodal de cargas, quando a taxa de sobre-estadia objeto da cobrança for oriunda de disposição contratual que estabeleça os dados e os critérios necessários ao cálculo dos valores devidos a título de ressarcimento pelos prejuízos causados em virtude do retorno tardio do contêiner, será quinquenal o prazo prescricional (art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil). Caso contrário, ou seja, nas hipóteses em que ine xistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10 (dez) anos. 8. Para os fins do art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002." 9. Recurso especial não provido." Nesse contexto, estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o especial encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, que se aplica aos recursos interpostos pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA