REsp 2067997 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 416): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA COMPACTO ADJETO DE HIPOTECA. ADITIVO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E JULGOU EXTINTA A DEMANDA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AVENTADA AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO DO LAPSO DECENÁRIO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO ENTABULADA ENTRE AS PARTES/QUITAÇÃO DO CONTRATO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 4º DO CPC. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO. LITICONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL QUE NÃO TORNA OBRIGATÓRIA A CITAÇÃO DOS CÔNJUGES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INOCORRENTE. VIABILIDADE DA REVISÃO DO CONTRATO DE MÚTUO QUITADO. INÉPCIA DA INICIAL NÃO VERIFICADA NA INTELIGÊNCIA DO ART. 330, § 1º DO CPC. MÉRITO. REVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SÚMULA 563 DO STJ. SEM EMBARGO, POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO. ESCRITURA PÚBLICA ENTABULADA COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXEGESE DO ART. 4º DO DECRETO N. 22. N. 22.626/33 (LEI DA USURA) E DA SÚMULA N. 121 DO STF. INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001 (DECORRENTE DA MP N. 1.963-17/2000). ENTIDADE QUE NÃO COMPÕE O SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. PROIBIÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM INTERVALO INFERIOR A UM ANO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. PREVISÃO DE COBRANÇA NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO PACTUADO O FUNDO DE LIQUIDEZ. TAXAS COM A MESMA FINALIDADE QUE CARACTERIZAM BIS IN IDEM. IMPERATIVA EXCLUSÃO DO CET. INCIDÊNCIA DO IGP-M COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E A INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11,DO CÓDIGO FUX. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 464/467). Em suas razões (e-STJ fls. 479/497), a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais: (i) arts. 189, 205 e 2.028 do CC/2002 e 926 do CPC/2015, pois teria se operado a prescrição, uma vez que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, nas ações revisionais de contratos de mútuo, seria a data da assinatura do pacto. A parte sustenta que: (..) não desconhece o entendimento firmado junto ao STJ acerca do início da contagem do prazo prescricional se dar da data do vencimento da última parcela da avença. No entanto, tal entendimento é aplicável apenas em ações de cobrança/execução de parcelas inadimplidas. (e-STJ fls. 482/3 - grifei). (ii) arts. 114 e 116 do CPC/2015, porque haveria litisconsórcio necessário entre o recorrido e sua esposa, que também firmara o contrato. Alega que: "(..) em virtude da natureza do negócio jurídico realizado, o presente feito, proposto unicamente pelo recorrido, poderá modificar cláusulas contratuais para um dos contratantes, ao passo que as cláusulas permanecerão válidas para os demais que eventualmente não estiveram no processo como parte, neste caso, a Sra. Sandra, circunstância manifestamente inadmissível" (e-STJ fl. 488). (iii) arts. 5º, V, da CF e 927, III, do CPC, sob a assertiva de que o afastamento da capitalização de juros e do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, sem a realização de perícia técnica, importou em cerceamento de defesa. Argumenta: "(..) considerando a pretensão do recorrido em discutir acerca da ocorrência de capitalização de juros no saldo devedor e de ilegalidade do CET, imprescindível que seja realizada perícia técnica, até mesmo porque a não realização de perícia implica no cerceamento de defesa da recorrente" (e-STJ fl. 492). (iv) art. 7º da Lei n. 109/2001, porquanto a aplicação do Coeficiente de Equalização de Taxas CET cumulado com o fundo de liquidez não implicaria bis in idem. Segundo a recorrente: "Em relação ao fundo de liquidez, cabe destacar que é pago com a intenção de quitar a dívida caso exista saldo devedor após o pagamento de todas as parcelas de amortização, como uma espécie de seguro. Já o CET, conforme acima mencionado, é utilizado como método de correção das parcelas mensais, servindo para manter a capacidade de amortização do débito, evitando que o saldo cresça de forma descompassada em relação à parcela e gere até mesmo amortização negativa. Evidente que ambas as rubricas visam beneficiar o mutuário em caso de crise financeira nacional." (e-STJ fl. 495). Contrarrazões não apresentadas (e-STJ fls. 504 e 508). O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 511/514). É o relatório. Decido. A controvérsia tem origem em ação revisional, por meio da qual a parte pretendeu revisar cláusulas de um contrato de financiamento imobiliário celebrado no ano de 1991, aditado em 1999 e quitado em 2007 (e-STJ fl. 254). Pleiteou a "elaboração de novo cálculo do saldo devedor" (e-STJ fl. 29) e a condenação da mutuante a "devolver o valor pago a maior" (idem). A Corte local afastou a prescrição com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 419/420 ): Sustenta o apelante que "A r. Sentença equivocou-se ao considerar como termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 20 anos, a data da celebração do contrato (4.11.1991), quando - data venia - a própria requerida PREVI (ora Apelada) reconheceu na peça contestatória que o prazo prescricional tem início na data da quitação do referido contrato, isto é, somente a partir de 20.04.2007" (evento 51, anexo 289 dos autos de origem). De fato, segundo precedentes deste Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição em ações como a sob enfoque, que buscam o reembolso de valores pagos indevidamente em contratos de financiamento imobiliário, ocorre na data de vencimento da última parcela. (..) Importante destacar que em casos semelhantes o Superior Tribunal de Justiça também destacou que "(..) o termo inicial é data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional" (AgInt no REsp n. 1.574.322/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 22.11.2016, DJe1.12.2016) - no mesmo sentido, conferir: AgInt no AREsp 667.604/RJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 14.10.2019, DJe 22.10.2019; e AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.1.578.817/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.9.2016, DJe 26.9.2016). (..) Diante disso, tendo em conta que o vencimento da última prestação/quitação do financiamento sob revisão deu-se em 20-04-2007, fato este incontroverso (evento 51, anexo 74 dos autos de origem), verifica-se que o prazo prescricional conta-se a partir da referida data. (..) Neste cenário, tem-se por inocorrente a prescrição, haja vista que a presente ação restou ajuizada em 02 de agosto de 2012, ou seja, menos de dez anos após o termo inicial do prazo prescricional (20-04-2007). O acórdão recorrido decidiu em desconformidade a jurisprudência do STJ, segundo a qual, o termo a quo do prazo prescricional, na hipótese em que o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de financiamento imobiliário, é a data da assinatura do contrato. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O termo inicial do prazo prescricional, no qual o mutuário pretende rever cláusulas de contrato de empréstimo pessoal, é a data da assinatura do contrato. 2.1 "A jurisprudência desta Corte é firme em determinar que o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato" (REsp n. 1.996.052/RS, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 19/5/2022). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.124.449/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. As matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas de ofício e a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2.1. Conforme entendimento firmado no STJ, o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, deve-se considerar como termo inicial do prazo prescricional, nas ações de revisão de contrato bancário, a data da assinatura do contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.043.145/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) Assim, considerando que o contrato foi assinado em 4 de novembro de 1991, mais de dez anos antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a prescrição segue o prazo vintenário, nos termos da regra de transição do art. 2.028 do CC, consumando-se em 2011. Como a ação foi proposta em 2 de agosto de 2012, deve ser reconhecida a prescrição. Ficam prejudicadas as demais matérias suscitadas. Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. Condeno o autor da demanda ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% sobre o proveito econômico, que se encontra mensurado na inicial, na forma do alegado saldo "favorável ao mutuário" (e-STJ fl. 192), atualizado monetariamente. Publique-se e intimem-se. EMENTA