AREsp 2511367 - DECISAO

AREsp 2511367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo inviável o exame da alegação de violação do art. 332, § 1º, do CPC/2015; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Reconhecimento De Ofício Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Prescrição Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Reconhecimento De Ofício Da Prescrição

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Parties

MUNICIPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de ofício da prescrição
  2. 2 requisito do prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), sendo inviável o exame da alegação de violação do art. 332, § 1º, do CPC/2015; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se.