AREsp 2455646 - DECISAO

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O Tribunal afastou a incidência do art. 200 do CC por inexistir demonstração de prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação cível, aplicou a teoria da actio nata fixando o termo inicial em 28/06/2006 (data de distribuição da denúncia), concluiu pela prescrição decenal da pretensão e negou provimento ao...

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Parties
Autor: INVESTVALE. CLUBE DE INVESTIMENTO; Réu: VALE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Criminal (art. 200 Do Cc), Teoria Da Actio Nata, Tema N. 44 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Prejudicialidade Entre Esferas Cível E Criminal (art. 200 Do Cc) Teoria Da Actio Nata Tema N. 44 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Parties

INVESTVALE. CLUBE DE INVESTIMENTO

Autor

VALE S A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 200 do Código Civil (prejudicialidade externa entre ação penal e ação civil)
  2. 2 termo inicial da prescrição decenal
  3. 3 aplicação da teoria da actio nata e do Tema n. 44 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a incidência do art. 200 do CC por inexistir demonstração de prejudicialidade externa entre a ação penal e a ação cível, aplicou a teoria da actio nata fixando o termo inicial em 28/06/2006 (data de distribuição da denúncia), concluiu pela prescrição decenal da pretensão e negou provimento ao agravo em recurso especial, não cabendo revisão pelo STJ sem reexame fático, nos termos da Súmula n. 7 do STJ; por fim, majorou honorários em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Deferida a gratuidade de justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015.