AREsp 2485419 - DECISAO

AREsp 2485419 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — segundo a qual não houve ato ilícito passível de indenização e que a inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura desabono público — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Cadastro Restritivo De Crédito, Plataforma Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo; Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 possibilidade de anotação extrajudicial de dívida prescrita
  3. 3 existência ou não de ato ilícito e dano moral decorrente de inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome'

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — segundo a qual não houve ato ilícito passível de indenização e que a inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura desabono público — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não se demonstrou prequestionamento apto para conhecimento da matéria no especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.