REsp 1704971 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região proferido em 28/09/2016 e assim ementado (e-STJ fl. 668): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA, ABSORVIDO PELO RJU. ABONO. "ADIANTAMENTO DO PCCS". NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTES DA RUBRICA. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS. 1. A parte autora postula diferenças relativas a reajuste de abono ("adiantamento do PCCS"), que teve sua natureza salarial reconhecida pela Justiça do Trabalho, relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, anteriormente ao ingresso no regime estatutário. Os reflexos da lesão reconhecida pela justiça laboral - não aplicação dos reajustes devidos na parcela de natureza salarial - se estenderam pelo período estatutário. 2. A possibilidade de propor ação individual na justiça federal comum, postulando as diferenças relativas ao período sob o regime estatutário somente surgiu quando o juízo trabalhista, na execução da sentença, limitou a abrangência da reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente. Portanto, essa delimitação da abrangência da reclamatória trabalhista é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos, considerando que até então a litispendência estaria configurada. Não transcorridos cinco anos entre essa data e a data do ajuizamento da demanda, a prescrição resta afastada. 3. O abono "adiantamento do PCCS" foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior, agosto de 1992 (remuneração, acrescida do abono, reajustado conforme decisão judicial), em face da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores. Assim, eventual parcela que venha a exceder o valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga à parte autora, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida por reajustes posteriores, devendo aquelas diferenças integrar os cálculos de liquidação e a condenação. Os embargos de declaração opostos pela União foram parcialmente acolhidos apenas para fins de prequestionamento, nos termos do acórdão prolatado em 12/07/2017 e juntado às e-STJ fls. 693/708. Nas razões do recurso especial, interposto em 17/07/2017 (e-STJ fls. 712/754), a UNIÃO alega: a) violação ao art. 1022, II, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não teria apreciado os dispositivos legais invocados: arts. 1º, 8º e 9º do Decreto n.º 20.910/1932; arts. 503, 505, inciso I, e 508 do CPC; art. 8.º da Lei nº 7.686/1988 c/c art. 4.º, II, da Lei nº 8.460/1992; arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00; b) ofensa ao art. 1º do Decreto nº 20.910/32, ao argumento de que deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito. Sustenta que entre a criação do "adiantamento do PCCS" que teria gerado o pretenso direito subjetivo à parte adversa (pagamento das diferenças do "adiantamento do PCCS" desde janeiro de 1991) e o ajuizamento da presente ação ordinária visando o reconhecimento da referida pretensão (ano de 2015) já se passaram mais de 26 (vinte e seis) anos. Ademais, sustenta que a jurisprudência deste Tribunal teria o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para os servidores públicos buscarem a tutela de seu direito relativo ao Adiantamento do PCCS, perante a Justiça Federal, é a data do trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista nº 8.157/97 (05/10/2009), tendo a presente ação sido ajuizada apenas no ano de 2015, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos. Aduz ainda que "na segunda reclamação trabalhista, de nº 8.157/1997, há decisão de 12.12.1997 que registra que o sindicato da categoria da parte ora recorrida reclama direitos oriundos do regime celetista em que se incluíam os substituídos antes de 11.12.1990, data do advento do regime jurídico único. Na referida decisão é citada a súmula 97 do STJ que define a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar apenas as vantagens trabalhistas anteriores ao regime jurídico único. Por conseguinte, desde esta decisão de 12.12.1997, ficou claro, restou expresso na Reclamação Trabalhista 8.157/1997, que as parcelas cobradas judicialmente só eram as relativas ao regime celetista e, portanto, devidas até 11.12.1990. Logo, desde então o sindicato autor podia, e devia, propor ação na Justiça Federal cobrando as diferenças relativas ao período posterior, ao da relação de trabalho estatutária" (e-STJ fls. 730/731), razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado desde o advento da Súmula nº 97/STJ ou da decisão judicial proferida em 12/12/1997; c) violação aos arts. 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, em razão da prescrição, ao argumento de que o prazo prescricional teria sido interrompido pelo ajuizamento da primeira Reclamação Trabalhista (nº 961/90), voltando a correr pela metade, e a presente ação somente teria sido ajuizada no ano de 2015, quando já transcorridos mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. Sustenta ainda que a segunda Reclamação Trabalhista não teria o condão de interromper mais uma vez o prazo prescricional. Ademais, aduz que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que julgando casos análogos ao em epígrafe, reconhece que o prazo prescricional - após interrompida a prescrição pelo ajuizamento de ação trabalhista - volta a correr pela metade a partir da decisão que reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para o período em que o servidor se tornou estatutário" (e-STJ fls. 733/734); d) ofensa aos arts. 503, 505, I, 508 do CPC/2015, ao argumento de que a coisa julgada formada na reclamação trabalhista não poderia ser invocada para a procedência da ação ajuizada na Justiça Federal. Sustenta que "a partir do momento que o vínculo é modificado para o estatutário a coisa julgada trabalhista deixa de produzir efeitos, pois se tratam de regimes jurídicos distintos. Além do mais, se a relação jurídica laboral encontrou seu fim com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei nº 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no foro trabalhista somente poderão perdurar até o fim desta relação jurídico-contratual, ou seja, da relação de emprego" (e-STJ fl. 744); e) violação ao art. 8º da Lei nº 7.686/88, art. 4º, II, da Lei nº 8.460/92 e aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, ao argumento de que a recorrida não faria jus ao direito postulado, tendo em vista que com a edição da Lei nº 8.460/92, que realizou um novo enquadramento nos vencimentos de algumas carreiras civis e militares do Poder Executivo, a rubrica "Adiantamento PCCS" foi incorporada ao vencimento dos servidores. Em suas contrarrazões, o recorrido pugna pelo não conhecimento do recurso ou, alternativamente, pelo seu não provimento. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem, conforme decisão proferida em 04/09/2017 (e-STJ fl. 859). Por meio da decisão proferida em 06/02/2018 (e-STJ fls. 877/880), determinei o retorno dos autos à Corte Regional para que lá ficasse sobrestado aguardando o julgamento do RE nº 1.023.750/SC (Tema nº 951/STF). Devolvidos os autos, o em. Vice-Presidente do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso da União quanto ao direito à diferença remuneratória decorrente do Plano de Cargos e Salários (PCCS), por estar o acórdão recorrido em consonância com a tese firmada no Tema nº 951/STF, admitindo-o em relação aos demais pontos suscitados, conforme decisão proferida em 22/09/2022 (e-STJ fls. 922/923). Por meio da decisão proferida às e-STJ fls. 1088/1089, o em. Vice-Presidente do Tribunal de origem homologou a habilitação dos sucessores do recorrido. Autos recebidos nesta Corte em 25/01/2024, tendo sido procedida a retificação da autuação para constar os sucessores habilitados. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que a alegada ofensa aos arts. 503, 505, I, 508 do CPC/2015, bem como ao art. 8º da Lei nº 7.686/88, art. 4º, II, da Lei nº 8.460/92 e aos arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/00, não será objeto de análise, uma vez que foi negado seguimento ao recurso especial com base no art. 1040, I, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido estaria de acordo com a tese firmada no Tema nº 951/STF. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1022 do CPC/2015. Quanto a suposta ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, nota-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, segundo a qual o prazo prescricional para os servidores públicos, ex-celetistas, buscarem a tutela de seu direito perante a Justiça Federal tem como marco inicial o trânsito em julgado da decisão proferida na execução trabalhista, na qual ficou estabelecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar as verbas de caráter estatutário. Nesse sentido os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO REGIME PREVISTO NA LEI 8.112/1990. ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO TERMO INICIAL. 1. Agravo Interno interposto apenas ao capítulo da decisão que rechaçou a ofensa aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/1932, e afastou a prescrição. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "não se pode considerar, no caso, como termo inicial da prescrição, o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, em 05/10/2009, porquanto o direito de o autor ajuizar nova ação de conhecimento - e não mera execução do que se decidira, na Justiça do Trabalho - perante a Justiça Federal, para postular o reconhecimento da natureza remuneratória do aludido abono e o pagamento das diferenças do mencionado reajuste de 47,11% sobre o "adiantamento pecuniário - PCCS", referentes ao período estatutário, posterior à Lei 8.112/90, somente surgiu, em face do princípio da actio nata, quando o Juízo Trabalhista, na execução da sentença, limitou-a ao período anterior à vigência da aludida Lei 8.112/90, abrindo-se a possibilidade de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na Justiça Federal. No caso, não houve inércia, da parte autora, junto à Justiça do Trabalho ou à Justiça Federal, na postulação de seus direitos. Com efeito, não se poderia exigir, do substituído, que promovesse ação ordinária individual, junto à Justiça Federal, enquanto não decidida a questão da possibilidade de, na Justiça Especializada, ser executado totalmente o direito pleiteado e ali reconhecido. De fato, somente se pode ter por iniciado qualquer prazo prescricional se existir ação exercitável por aquele em desfavor de quem corre a prescrição" (AgInt no REsp 1.598.860/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.12.2016). No mesmo sentido: REsp 1.607.763/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.10.2016; AgInt no REsp 1.632.106/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.8.2017; AgInt no REsp 1.620.076/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19.12.2016; AgInt no REsp 1.615.756/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.10.2017; e AgInt no REsp 1.621.441/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30.8.2017. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.686.597/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 12/4/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI N. 8.112/1990). DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 8.112/1990. COISA JULGADA TRABALHISTA QUE DETERMINOU O REAJUSTE DE PARCELA DE ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TUTELA COLETIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS. DATA DA DECISÃO QUE LIMITA A EXECUÇÃO NOS AUTOS TRABALHISTAS COMO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DO DECRETO N. 20.910/1932. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada, no caso, a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da lesão ao direito subjetivo. 2. O direito subjetivo em questão não diz respeito à matéria de fundo discutida na ação trabalhista, mas sim ao direito de executar individualmente a tutela coletiva deferida. 3. A violação de tal direito ocorre a partir do momento em que não há o cumprimento espontâneo pela União do acórdão trabalhista transitado em julgado; entretanto, a ciência inequívoca acerca de sua extensão somente ocorre em 9/4/2013, data da decisão que limitou a execução das diferenças na Justiça do Trabalho ao mês de dezembro de 1990. 4. O prazo prescricional a ser observado é o previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, não sendo cabível sua redução pela metade, uma vez que o direito à execução individual da tutela coletiva teve início em 9/4/2013. 5. Não há que se falar em interrupção do prazo prescricional, porque, antes da mencionada decisão, não se tinha como certa a possibilidade de executar, coletiva ou individualmente, os créditos relativos ao reajuste da parcela do "adiantamento pecuniário" no período posterior a dezembro de 1990 nos próprios autos trabalhistas. 6. No caso, considerando que o termo inicial da prescrição foi definido em 9/4/2013, somente em 9/4/2017 ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Tendo a presente ação sido proposta em 8/4/2015, conclui-se pela não ocorrência da prescrição do direito de ação. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.716.638/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 15/12/2021) ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO, POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 8.112/90. DIREITO ANTERIORMENTE RECONHECIDO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, TRANSITADA EM JULGADO, NA QUAL, APENAS EM FASE DE EXECUÇÃO, O JUÍZO TRABALHISTA LIMITOU-A AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 8.112/90, COM DETERMINAÇÃO DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO DE CONHECIMENTO, NA JUSTIÇA COMPETENTE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ORDINÁRIA, NA JUSTIÇA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO E DA EXTENSÃO DE SUAS CONSEQUÊNCIAS (ACTIO NATA). APLICAÇÃO DO ART. 1º. DO DECRETO 20.910/1932 (CINCO ANOS). PRECEDENTES DO STJ, EM CASOS IDÊNTICOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 13/10/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta na Justiça Federal contra a União, na qual a parte autora postula o reconhecimento da índole remuneratória da parcela "adiantamento pecuniário - PCCS" e do consequente pagamento das diferenças do reajuste de 47,11% sobre a aludida parcela, no período estatutário, posterior à vigência da Lei 8.112/90, ou seja, de janeiro de 1991 a junho de 2010, tendo em vista que, na Reclamação Trabalhista 8.157/97, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina - SINDPREVS/SC, em prol dos substituídos, o referido direito fora reconhecido, com trânsito em julgado em 05/10/2009, mas, apenas na fase de execução, por decisão proferida em 12/09/2011, o Juízo Trabalhista limitou-a ao período em que regido o servidor pela CLT, com determinação de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na Justiça competente. III. Em face de tal peculiaridade, não se pode considerar, no caso, como termo inicial da prescrição, o trânsito em julgado da Reclamação Trabalhista, em 05/10/2009, porquanto o direito de o autor ajuizar nova ação de conhecimento - e não mera execução do que se decidira, na Justiça do Trabalho - perante a Justiça Federal, para postular o reconhecimento da natureza remuneratória do aludido abono e o pagamento das diferenças do mencionado reajuste de 47,11% sobre o "adiantamento pecuniário - PCCS", referentes ao período estatutário, posterior à Lei 8.112/90, somente surgiu, em face do princípio da actio nata, quando o Juízo Trabalhista, na execução da sentença, limitou-a ao período anterior à vigência da aludida Lei 8.112/90, abrindo-se a possibilidade de ajuizamento de nova ação de conhecimento, na Justiça Federal. No caso, não houve inércia, da parte autora, junto à Justiça do Trabalho ou à Justiça Federal, na postulação de seus direitos. Com efeito, não se poderia exigir, do substituído, que promovesse ação ordinária individual, junto à Justiça Federal, enquanto não decidida a questão da possibilidade de, na Justiça Especializada, ser executado totalmente o direito pleiteado e ali reconhecido. De fato, somente se pode ter por iniciado qualquer prazo prescricional se existir ação exercitável por aquele em desfavor de quem corre a prescrição. Nesse sentido, em caso idêntico: STJ, REsp 1.607.763/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016. IV. Com efeito, de acordo com a jurisprudência desta Corte, "o curso do prazo prescricional do direito de reclamar inicia-se somente quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato e a extensão de suas conseqüências, conforme o princípio da actio nata" (STJ, REsp 1.257.387/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2013). V. Quanto ao prazo prescricional a ser observado, a partir do seu termo inicial - no caso, 12/09/2011 -, de igual modo restou assentado, pela Segunda Turma do STJ (REsp 1.600.845/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 06/10/2016, pendente de publicação), que deve prevalecer o prazo previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, não sendo cabível, contudo, sua redução pela metade, nos termos dos seus arts. 8º e 9º, pois o direito de ajuizamento de nova ação de conhecimento, perante a Justiça Federal, surgiu em 12/09/2011, não havendo, portanto, falar em interrupção anterior. VI. Considerando que o termo inicial da prescrição restou definido em 12/09/2011 - data incontroversa nos autos -, apenas em 12/09/2016 ocorreu o transcurso integral do prazo prescricional. Logo, levando-se em conta que a presente ação foi ajuizada em 02/04/2015, não há como vingar a tese de prescrição do direito de ação. A propósito, em hipóteses idênticas: STJ, AgInt no REsp 1.609.724/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016; AgInt no REsp 1.604.289/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/10/2016. De qualquer sorte, ainda que se adotasse - como pretende a União - a contagem do prazo prescricional pela metade (dois anos e meio), levando-se em conta a data em que transitou em julgado a decisão que, na execução trabalhista, limitou-a ao período anterior à vigência da Lei 8.112/90 (09/04/2013), também não estaria prescrito o direito de ação do autor, na Justiça Federal, por ajuizada a ação ordinária em 02/04/2015. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.610.661/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016) Diante do exposto, com base no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EX-CELETISTA ABSORVIDO PELO REGIME JURÍDICO ÚNICO. ADIANTAMENTO DO PCCS. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTS. 1º, 8º E 9º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA LIMITANDO OS EFEITOS DA EXECUÇÃO AO PERÍODO DO REGIME CELETISTA. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.