AREsp 2428893 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.147), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando-se, assim, a fragmentação do recurso especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Prescrição Ressarcimento Ao Sistema Único De Saúde Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Unirrecorribilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável em demanda de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese do art. 32 da Lei n.º 9.656/98 (art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 quinquenal versus art. 206, §3º do Código Civil trienal)
  2. 2 Qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: internação, alta ou notificação da decisão administrativa que apura os valores a serem ressarcidos
  3. 3 Efeito da afetação do tema à sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar o julgamento do recurso representativo (Tema 1.147)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.147), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do recurso representativo, observando-se o art. 1.040 do CPC/2015, de modo que o tribunal de origem negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, evitando-se, assim, a fragmentação do recurso especial e preservando a unirrecorribilidade.

Court Disposition

DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se.