AREsp 2453849 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo réu contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto em face de acórdão assim ementado: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL LOCAÇÃO DE IMÓVEIS FIANÇA - AÇÃO COBRANÇA. Ação regressiva ajuizada em outubro de 2012, antes do prazo prescricional decenal (artigo 205 do CC), eis que o pagamento acordado entre as partes foi fracionado e a última parcela foi paga em 14/6/2008. Inaplicabilidade dos artigos 206, § 3º, inc. I, do Código Civil. Prescrição devidamente afastada. Pretensão dos autores de serem restituídos pelo requerido, tendo em vista o pagamento da dívida de aluguéis, os quais figuraram como fiadores do contrato de locação e assim, quitaram a dívida pertencente ao demandado. Possibilidade. Responsabilidade do requerido pela restituição aqui pleiteada. Prova do pagamento. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação do requerido não provido, majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil. No recurso especial, o réu, ora agravante, alega que o acórdão recorrido contrariou os artigos 206, 346, 349, 831 e 832 da Lei 10.406/2002 (Código Civil - CC/2002) porque deixou de pronunciar a prescrição. No que diz respeito a essa matéria, também aponta divergência jurisprudencial. Destaco, para começar, que o fiador que paga o débito objeto de contrato de locação sub-roga-se nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo de prescrição. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA CONTRA OS LOCATÁRIOS INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. ARTS. 349 E 831 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO TRIENAL (CC, ART. 206, § 3º, I). OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. 2. No caso, a dívida foi quitada pela fiadora em 9/12/2002, sendo que, por não ter decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior (5 anos - art. 178, § 10, IV, do CC/1916), aplica-se o prazo de 3 (três) anos, previsto no art. 206, § 3º, I, do CC/2002, a teor do art. 2.028 do mesmo diploma legal. Logo, considerando que a ação de execução foi ajuizada somente em 7/8/2007, verifica-se o implemento da prescrição, pois ultrapassado o prazo de 3 (três) anos desde a data da entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11/1/2003. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.432.999/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 25/5/2017.) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO PELO FIADOR. SUB-ROGAÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DOS DEVEDORES INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DOS MESMOS ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA, INCLUSIVE O PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Ação de execução de título executivo judicial, por meio da qual fiadores de contrato de locação buscam o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do débito locatício em face dos locatários inadimplentes. 2. Ação ajuizada em 26/01/2005. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é definir qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão do fiador de exercer direito de regresso contra o locatário, uma vez que efetuou o pagamento das despesas locatícias ao locador. 4. Não há que se falar em violação do art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 5. O fiador que paga integralmente o débito objeto de contrato de locação fica sub-rogado nos direitos do credor originário (locador), mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional. 6. Na hipótese sob julgamento, quando da entrada em vigor do CC/02, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei anterior - 5 (cinco) anos, previsto no art. 178, § 10, IV, do CC/16 -, razão pela qual aplica-se o prazo prescricional do antigo Codex, contado a partir da data do pagamento do débito. 7. Tendo em vista que o termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito (15/12/1999), tem-se que a prescrição da pretensão dos fiadores implementou-se em 15/12/2004. Ocorre que a ação somente foi ajuizada em 26/01/2005, fazendo-se imperioso o reconhecimento da prescrição. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 1.769.522/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 15.3.2019). Assim, os prazos aplicáveis ao credor originário também se aplicam ao sub-rogado. Se, tratando-se de fiança em contrato de locação, o fiador adimpliu a dívida (aluguéis) que era de responsablidade do locatário, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de regresso (ressarcimento ou cobrança pela quantia paga) é o trienal. Dito de outro modo, o prazo para o fiador haver do afiançado, locatário em contrato de locação, o valor por ele (fiador) despendido no pagamento dos aluguéis devidos pelo afiançado é o mesmo prazo aplicável à pretensão do locador, ou seja, três anos, consoante previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do CC/2002. Assim: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA DE REGRESSO. LOCAÇÃO. FIADOR QUE ADIMPLIU A TOTALIDADE DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. 1. O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. 2. O termo inicial do lapso prescricional é a data de pagamento do débito. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.647.051/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 3/5/2019.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ." (AgInt no AREsp n. 1.714.826/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.). Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1 "O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional." (AgInt no AREsp n. 1.656.629/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 26/11/2021.). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. "A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência de litigância de má-fé, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte." (AgInt no REsp n. 1.984.081/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 13/5/2022.). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.260.926/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DÉBITO ACESSÓRIO (IPTU). PRAZO TRIENAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É trienal o prazo prescricional para o ressarcimento de valores relativos a débito acessório ao contrato de locação de imóvel, como o IPTU, conforme art. 206, § 3º, I, do CC. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.987.709/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Na espécie, a corte revisora demonstrou que a quitação da dívida - pagamento da última parcela - pelos autores (fiadores) ocorreu em 14/6/2008, ao passo que foi a presente demanda proposta apenas em outubro de 2012, portanto, mais de três anos após o fato constitutivo de seu direito de regresso. Em suma, considerando-se a data do pagamento efetuado pelos fiadores, e sendo essa data o marco em que nasceu - para eles - o direito sobre o crédito, conclui-se que o ajuizamento da ação reressiva ocorreu depois de ultrapassado o prazo trienal, previsto no artigo 206, § 3º, inciso I, do CC/2002. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão de restituição (cobrança). Os autores arcarão com as despesas do processo e pagarão honorários ao advogado do réu, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$122.174,00 - cento e vinte e dois mil, cento e setenta e quatro reais, e-STJ fl. 10), suspensa a exigibilidade da sucumbência em caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. EMENTA