AREsp 2248607 - DECISAO

AREsp 2248607 - DECISAO

A prescrição foi afastada porque não se demonstrou o trânsito em julgado da sentença coletiva nos autos do MS 698/93, existiram diversos incidentes processuais que postergaram a consolidação do título e o último prazo ocorrido no mandado de segurança foi em 16/06/2021, com o cumprimento de sentença manejado em 12/07/2021; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório implicaria exame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, nesta extensão, não conhecido o recurso especial; prescrição afastada.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança, Honorários Sucumbenciais, Incorporação De Reajuste Salarial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Cumprimento De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Honorários Sucumbenciais Incorporação De Reajuste Salarial

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 marco inicial da prescrição em execução de acórdão coletivo (trânsito em julgado)
  3. 3 extensão dos efeitos do acórdão (erga omnes)

Ratio Decidendi

A prescrição foi afastada porque não se demonstrou o trânsito em julgado da sentença coletiva nos autos do MS 698/93, existiram diversos incidentes processuais que postergaram a consolidação do título e o último prazo ocorrido no mandado de segurança foi em 16/06/2021, com o cumprimento de sentença manejado em 12/07/2021; além disso, eventual reexame do contexto fático-probatório implicaria exame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo interno e, nesta extensão, não conhecido o recurso especial; prescrição afastada.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 963/965
  • Conhecer do agravo interno e, contudo, não conhecer do recurso especial