AREsp 2251338 - DECISAO

AREsp 2251338 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular decisão anterior; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplica corretamente o art. 618 do Código Civil (garantia quinquenal para vícios de construção), os vícios alegados na inic ial eram aparentes e foram...

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Parties
Recorrente: ANTONIA RUFINO AMARANTE; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 584/585; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Legitimidade Passiva Da CAIXA Econômica FEDERAL, Aplicação Do Art. 618 Do Código Civil, Incidência Da Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Legitimidade Passiva Da CAIXA Econômica FEDERAL Aplicação Do Art. 618 Do Código Civil Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

ANTONIA RUFINO AMARANTE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação indenizatória por vícios de construção
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional (conhecimento do vício versus entrega do imóvel)
  3. 3 Legitimidade passiva da CAIXA em casos do Programa Minha Casa Minha Vida/FAR

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para anular decisão anterior; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplica corretamente o art. 618 do Código Civil (garantia quinquenal para vícios de construção), os vícios alegados na inic ial eram aparentes e foram reclamados somente após sete anos da entrega do imóvel, configurando prescrição, e estando o entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ incide a Súmula 83/STJ, tornando inviável o recurso especial. Foi ainda majorado o percentual dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão de fls. 584/585; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial; majorados em 10% os honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 584/585 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15).