EAREsp 2482726 - DECISAO

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Concluiu-se que a demanda não se restringe a pedido de ressarcimento por enriquecimento ilícito, mas envolve análise da natureza e possível descumprimento contratual, razão pela qual incide o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o enunciado 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ILDA ALVES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Contrato, Recurso Especial, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Contrato Recurso Especial Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ILDA ALVES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de possível descumprimento contratual
  2. 2 Incidência do art. 205 do Código Civil (prazo decenal) versus art. 206, §3º, IV, do Código Civil (prazo trienal)
  3. 3 Necessidade de análise da natureza do contrato para definir o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda não se restringe a pedido de ressarcimento por enriquecimento ilícito, mas envolve análise da natureza e possível descumprimento contratual, razão pela qual incide o prazo prescricional geral decenal do art. 205 do Código Civil; por estar o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicou-se o enunciado 83/STJ e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.