REsp 1989993 - DECISAO

REsp 1989993 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 assegura a manutenção do ex-empregado aposentado no plano coletivo em paridade com os ativos, podendo o inativo assumir o...

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Parties
Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Manutenção Em Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Omissão/contradição/obscuridade De Acórdão
Direito Civil Direito Processual Civil Direito À Saúde / Planos De Saúde Suplementar Prescrição Manutenção Em Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Recursos Repetitivos Omissão/contradição/obscuridade De Acórdão

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prazo prescricional aplicável à pretensão de manutenção em plano coletivo (decenal vs bienal/trienal)
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ de que o art. 31 da Lei 9.656/1998 assegura a manutenção do ex-empregado aposentado no plano coletivo em paridade com os ativos, podendo o inativo assumir o pagamento integral da mensalidade, e que a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal (art. 205 CC); não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para admitir o recurso especial, e foi vedado o reexame de matéria fática/probatória.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.