HC 871453 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CRISTINA MORGANA FEU SOARES, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Consta dos autos que a paciente foi processada pela prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, associação criminosa, prevaricação e exploração de prestígio, nos autos da Ação Penal n. 0002906-96.2009.8.05.0271, tendo sido declarada, em 15/2/2022, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, e, com fulcro no Enunciado nº 12, do CONCRIM - MPBA, proclamada a perda superveniente do interesse processual do Estado-Acusação, diante do reconhecimento da prescrição virtual ou em perspectiva, com relação aos crimes dos artigos 288 (associação criminosa), 319 (prevaricação) e 357 (exploração de prestígio), todos do CP. Em sede recursal, o Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo que buscava a alteração do dispositivo da sentença, para constar expressamente a absolvição sumária da ré, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, c.c o artigo 397, IV, do CPP. Neste writ, alega o impetrante, em suma, que "existe nulidade pois ocorreu o prejuízo da paciente que sem um julgamento justo ficou a mácula na sua honra e moral e funcional, pois não houve julgamento que é o direito da mesma." (e-STJ, fl. 6) Requer a declaração de nulidade da ação penal. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 55). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 120-121). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O acórdão recorrido encontra-se fundamentado nos seguintes termos: "A Defesa postula a reforma da sentença, buscando combater a fundamentação utilizada pela Juíza sentenciante, que extinguiu o feito sem o exame de mérito, diante da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Desse modo, aduz que deve ser aplicada a absolvição sumária expressa no art. 397, inciso IV, do CPP, in verbis: "Sendo assim, a Magistrada decidiu de forma diferente do que foi pedido pela defesa e acusação, pois, deveria a Apelante ter sua punibilidade extinta com fulcro no artigo 107, inciso IV do CP/1940 e devido a prescrição, ser sumariamente absolvida como determina o artigo 397, inciso IV do CPP. A decisão da Juíza é extremamente prejudicial a Apelante, haja vista que esta não foi absolvida, mesmo nitidamente havendo prescrição. A lei é clara e não deixa dúvida de que no caso presente deveria ocorrer a prescrição e consequentemente a absolvição" (ID 30958434 - Pág. 2). Contudo, o pleito defensivo não merece guarida, considerando que a lei foi acertadamente aplicada ao caso concreto, tendo a MM. Juíza a quo reconhecido a perda superveniente do interesse processual, pelo órgão acusatório, em decorrência da prescrição em perspectiva, extinguindo o feito sem exame do mérito, conforme se pode aferir da decisão combatida, que transcrevo: " .. Compulsando os autos, evidencia-se que está configurada a prescrição abstrata, isto é, "a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso de tempo, em razão de seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado" (Em César Roberto Bitencourt, Lições de Direito Penal, 3 a edição, p. 324). Com efeito, trata-se, em tese, da prática dos crimes previstos nos artigos 35, da lei 11.343/2006 e 288, do CP e portanto, a pena máxima a ser aplicada será de 10 anos e 03 anos. Sendo assim, como a prescrição regula-se pelo máximo da pena privativa, verifica-se em 16 (dezesseis) e 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso II e IV, do Código Penal, respectivamente. Ocorre, porém, que como a ré possui 70 anos, conforme comprova o documento oficial de fl. 626, o prazo prescricional é reduzido pela metade, consoante regra insita no artigo 115 do Código Penal. Na hipótese em tela o prazo prescricional passa a ser de 08 anos e 04 anos, respectivamente. Por outro lado, a última causa interruptiva foi o recebimento da denúncia em 26 de agosto de 2009, fl. 342. Destarte, dúvidas não subsistem de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em 26 de agosto de 2017 para o delito de associação para o tráfico, e 26 de agosto de 2013, para o delito de associação criminosa. Isto posto, RECONHEÇO, de ofício, QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO ABSTRATA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE VILMA NASCIMENTO FREITAS EM RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso III, ambos do Código Penal, cujo arquivamento ora ordeno. Proceda-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao CEDEP. SENTENÇA PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. B) COM RELAÇÃO À CRISTINA MORGANA FEU SOARES: Vistos, etc. O Ministério Público do Estado da Bahia, por meio do(a) Promotor(a) de Justiça desta Comarca, ofereceu DENÚNCIA contra CRISTINA MORGANA FEU SOARES como incursa nas penas dos artigos 35, da Lei 11.343/2006 e 288, 317, 319 e 357, todos do CP. No entanto, verifica-se que os delitos previstos nos artigos 288, 319 e 357, todos do CP, encontram-se prescritos, posto que possuem penas máximas iguais a 03 anos, 01 anos e 05 anos, respectivamente, com prazos prescricionais correspondentes de 08 anos, 04 anos e 12 anos, com fundamento no artigo 109, III, IV E V, do CP. Desse modo, a última causa interruptiva foi o recebimento da denúncia em 26 de agosto de 2009, fl. 342. Destarte, dúvidas não subsistem de que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva do Estado em 26 de agosto de 2017, para o delito de associação criminosa; 26 de gosto de 2013 para o delito de prevaricação e 26 de agosto de 2021 para o delito de exploração de prestígio. Isto posto, RECONHEÇO, de ofício, QUE SE OPEROU A PRESCRIÇÃO ABSTRATA e, por conseguinte, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CRISTINA MORGANA FEU SOARES EM RELAÇÃO AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 288, 319 E 357, TODOS DO CP, DESCRITOS NA DENÚNCIA com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, incisos III, IV E V, do Código Penal. Por outro lado, DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM FACE DA DENUNCIADA CRISTINA MORGANA FEU SOARES EM RELAÇÃO AOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 35, DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 317, DO CP. Pois bem. É cediço que o interesse de agir consiste no elemento material do direito de ação, posto que à referida condição da ação não basta apenas a necessidade de providência jurisdicional, mas demanda, igualmente, a sua utilidade, sem o que o instituto perderia sua razão de ser, como está no seguinte julgado: .. Nessa linha de intelecção, o interesse de agir identifica-se com a certeza de que o ato estatal pretendido surtirá os efeitos vislumbrados pelo titular da ação, justificando, então, todo o tempo, trabalho e recursos empreendidos no sentido de movimentar a máquina judiciária para ver satisfeita a lide deduzida. Forçoso trazer o a lição do festejado professor Rogério Greco sobre o tema, ipis verbis: .. O argumento aqui deduzido busca destacar que não houve análise do mérito, mas o reconhecimento da perda superveniente de interesse processual, que não autoriza a pretendida absolvição. Desta forma, não seria o caso de incidência do artigo 397, do Código de Processo Penal, que se aplica após a apresentação da resposta a acusação, no início da instrução processual, pedido inoportuno na adiantada fase processual. Portanto, imperativo manter a extinção do feito sem a resolução do mérito, considerando a impossibilidade de absolvição da Apelada, diante da ausência de uma das possibilidades elencadas no artigo 386, do Código de Processo Penal. Em que pese essa Eg. Turma julgadora entender, de forma majoritária, pela impossibilidade de reconhecimento da prescrição virtual ou antecipada, em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, materializada na súmula nº 438, STJ, mantém-se a Decisão recorrida, em obediência ao princípio ne reformatio in pejus, por tratar-se de recurso exclusivo da Defesa. Neste sentido: Súmula 438 do STJ - É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (Súmula 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." (e-STJ, fls. 107-112) No caso, tratando-se de ação penal em que já houve sentença extintiva da punibilidade da ré em virtude da prescrição da pretensão punitiva, não há espaço para discussão de ilegalidades ou de inocência em sede de habeas corpus, pois não se verifica nenhuma ameaça concreta à liberdade de locomoção da paciente (art. 5º, LXVIII, da Constituição da República). Nesse sentido: "Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal."(HC 198.609/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2013, DJe 14/11/2013). Sobre a inadequação do habeas corpus quando já extinta a punibilidade, cito também: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DA VERDADE. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO D A PRETENSÃO PUNITIVA, PELA PENA APLICADA EM CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. INEXISTÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I - Impetração de habeas corpus objetivando o reconhecimento do direito de opor exceção da verdade no processo que culminou na condenação do Paciente pelo crime de calúnia. Pretensão de anulação da ação penal. II - Agravo em Recurso Especial. Reconhecimento da extinção da punibilidade pelo implemento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Desaparecimento de todos os efeitos penais e extrapenais da condenação. III - Perda superveniente do interesse processual no julgamento do habeas corpus. IV - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no HC n. 179.861/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 25/3/2014, DJe de 31/3/2014) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA