AREsp 2432236 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por ROSANGELA MANTOVANI, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 183): Arrendamento mercantil. Bem retomado da arrendatária. Restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Cabimento da devolução ante o encerramento do contrato na condição fixada sob o regime da Lei dos Recursos Repetitivos. Legalidade da cobrança de tarifa de aditamento de contrato. Honorários sucumbenciais que comportam majoração. Litigância temerária caracterizada. Recursos parcialmente providos. Os embargos de declaração opostos pela parte ré foram acolhidos para decretar a prescrição. Veja-se (e-STJ, fl. 207): Embargos de declaração. Omissão reconhecida quanto ao fato de estar prescrita a pretensão da autora relativamente à devolução de verba prevista no contrato. Vício sanado que altera a medida do decaimento de cada litigante. Embargos do réu acolhidos, prejudicados os da autora. No recurso especial, a recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 189 e 205 do CC. Esclareceu que se opôs ao acórdão por aduzir que a pretensão da ora recorrente por revisão da Tarifa de Serviço de Terceiro estaria prescrita, com a justificativa de que o prazo decenal teria começado a contar da data da assinatura do contrato. Afirmou que não foi observado que o contrato é de trato sucessivo, de modo que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial para contagem de prazo prescricional se dá apenas ao final das parcelas contratadas. Destacou que o negócio foi firmado em 26/5/2009, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) parcelas, com a data da última delas em 26/5/2014, sendo que a ação foi proposta em 7/4/2022, evidenciando que não transcorreram os 10 (dez) anos do prazo prescricional. Requereu o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 212-221). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 251-255). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 258-264). Brevemente relatado, decido. Apreciando o contexto fático-probatório e termos contratuais, firmou a segunda instância a ocorrência de prescrição. Entendeu que estaria prescrita a prestação por ressarcimento de serviços de terceiros, pois a verba fora anunciada no contrato firmado em maio de 2009, sendo posteriormente aditada em 27/6/2011, ocasião em que as partes ratificaram os termos do ajuste original não alterados naquele novo documento. Nesse cenário, estaria prescrita a ação, pois ela somente foi ajuizada no dia 7/4/2022, ou seja, mais de 10 (dez) anos depois da celebração do contrato e mesmo de seu aditivo. Leia-se (e-STJ, fls. 209): O acórdão confirmou a sentença no ponto em que mandou a ré devolver o valor cobrado a título de "ressarcimento de serviços de terceiros". Na apelação a demandada não alegou estar prescrita a pretensão da autora à devolução daquele valor e, por isso, não pode agora afirmar que omisso foi o acórdão por não ter se prenunciado sobre tal sorte de causa extintiva. No entanto, prescrição pode ser mesmo de ofício proclamada, o que impõe reconhecer que o acórdão realmente se omitiu ao deixar de proclamá-la quanto ao valor cuja devolução entendeu devida, isto é, a paga pela contratação de serviços de terceiros. De fato, aquela verba fora anunciada no contrato firmado em maio de 2009 (fls. 31 dos autos principais), depois aditado em 27 de junho de 2011 (fls. 27), ocasião em que as partes ratificaram os termos do ajuste original não alterados naquele novo documento. Ora, a presente ação só foi ajuizada no dia 7 de abril de 2022, isto é, mais de dez anos depois da celebração do contrato e mesmo de seu aditivo. À míngua de disposição legal específica se havia aqui de aplicar o prazo ordinário de prescrição, que é de 10 anos (artigo 205, CC). Logo, caso era de se reconhecer prescrita a pretensão da autora à devolução do valor indicado no acórdão, isso por efeito dos artigos 189 e 205 do Código Civil, o que agora se proclama. Logo, é caso de incidência de Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive no tocante à divergência jurisprudencial. A tese da agravante de que se trataria de relação jurídica de trato sucessivo não foi apreciada no julgamento, carecendo, portanto, do devido prequestionamento - óbice da Súmula 211/STJ. A parte também não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC em seu recurso especial, o que afasta a aplicação da tese do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) A título ilustrativo: PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. APELAÇÕES. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL DECORRENTE DE CREDITAMENTO DE ICMS CONSIDERADO INDEVIDO PELO FISCO. MULTA PUNITIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SEGUNDO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85 DO CPC. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. I - Na origem cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo a decisão foi parcialmente reformada para reconhecer a irregularidade dos cálculos e condenar em honorários. O valor da causa foi fixado em R$ 1.593.729,86 (Um milhão, quinhentos e noventa e três mil, setecentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos). II - No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. III - A Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". IV - Ademais, os demais dispositivos legais mencionados pela parte recorrente na petição de recurso especial (art. 203 do CPC/2015) não foram objeto de análise na Corte de origem. Tampouco o conteúdo foi objeto no acórdão proferido na Corte de origem. Assim, não é possível o conhecimento do recurso especial diante da falta de prequestionamento da matéria. Para que o art. 1.025 do CPC/2015 seja aplicado, e permita-se o conhecimento das alegações da parte recorrente, é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem (e. 211/STJ) e indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, no recurso especial (REsp 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018). A matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos (AgInt no REsp 1.443.520/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º/4/2019, DJe 10/4/2019); ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo (AgRg no REsp n. 1.459.940/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/5/2016, DJe 2/6/2016) e; iii) relevante e pertinente com a matéria (AgInt no AREsp 1.433.961/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 24/9/2019.) .. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.318.279/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais R$ 100,00 (cem reais), observada eventual gratuidade de justiça. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTEO MERCANTIL. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SÚMULA 7/STJ. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA TESE DE SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. VERBETE SUMULAR N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.