AREsp 2488773 - DECISAO

AREsp 2488773 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e decidiu que não houve prescrição com fundamento na Lei 9.873/1999 e na interrupção por notificações, que a Resolução CONTRAN 526/2015 é posterior às infrações de 2013 e, portanto, inaplicável, que se trata de multa decorrente de poder de polícia aplicando‑se a lei vigente à época, e porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) além de ausência de prequestionamento do art. 282 do CTB (Súmula 282/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Multas Administrativas, Retroatividade Da Lei, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Trânsito Prescrição Multas Administrativas Retroatividade Da Lei Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional para cobrança de multa administrativa decorrente de exercício de poder de polícia
  2. 2 inaplicabilidade retroativa da Resolução CONTRAN 526/2015
  3. 3 necessidade de juntada do processo administrativo à inicial dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo examinou e decidiu que não houve prescrição com fundamento na Lei 9.873/1999 e na interrupção por notificações, que a Resolução CONTRAN 526/2015 é posterior às infrações de 2013 e, portanto, inaplicável, que se trata de multa decorrente de poder de polícia aplicando‑se a lei vigente à época, e porque a análise pretendida pelo recorrente exigiria reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) além de ausência de prequestionamento do art. 282 do CTB (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.