REsp 1823663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELSA RECAMON CALDELAS e OUTROS, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado: NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ EM SEDEDE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, NOS TERMOS REFERIDOS PELA CORTE SUPERIOR,CONFIGURADA. PROVIMENTO, MAS SEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Anulado o acórdão (antes prolatado) que apreciou embargos declaratórios (via provimento de Recurso Especial) realiza-se outro julgamento, considerando-se, então, nos termos da determinação exarada pela C o r t e S u p e r i o r , p r e s e n t e a o m i s s ã o r e f e r i d a ;2 . O a c ó r d ã o e m b a r g a d o r e s t o u a s s i m e m e n t a d o :"DIREITO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE VALORES NÃO PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. I M P R O V I M E N T O D A A P E L A Ç Ã O .1. Cuida-se de ação movida depois que a CEF deflagrou uma execução extrajudicial (SFH). Os autores pedem, através da presente, em síntese, que se reconheça a prescrição da dívida excutida, a "proibição" da prática de qualquer ato de alienação do imóvel financiado e, finalmente, a liberação da hipotecai n c i d e n t e s o b r e e l e ;2. A sentença julgou os pedidos improcedentes, forte em que o contrato diria que apenas através do pagamento integral da dívida seria possível a extinção das obrigações assumidas e, pois, a baixa na hipoteca; neste sentido, o inadimplemento das prestações, configurando agressão à boa-fé objetiva, jamais permitiria alcançar qualquer uma das finalidades colimadas em juízo;3. São esses os fatos (materiais e processuais) que podem ter relevo no desate do imbróglio:(i) foi firmado, em 25/08/1995, o " Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel, Mutuo e Pacto Adjetivo de Primeira Hipoteca " entre Elsa Recamon Caldelas (apelante), seu esposo (já falecido)e o B a n c o B a m e r i n d u s d o B r a s i l ;(ii) o crédito bancário foi, posteriormente, transferido à CEF;(iii) o preço ajustado pela compra-e-venda foi de R$ 163.300,00, tendo sido pagos diretamente ao vendedor, no ato da assinatura, 50% (cinquenta por cento) do montante total; o restante ajustou-se para ser pago em 120 (cento e vinte) parcelas mensais (vencendo a primeira em 25/09/1995; a última em2 5 / 0 8 / 2 0 0 5 ) ;(iv) só foram pagas as primeiras 15 (quinze) parcelas, porque as demais quedaram sucessivamente i n a d i m p l i d a s ;(v) os autores (rol no qual se incluem os filhos do contratante varão, já falecido) alegam que, tomando-se a data de vencimento da primeira prestação (25/09/1995), a obrigação estava prescrita, máxime porque que a execução somente fora instaurada no final do ano de 2014;(vi) a Companhia Província de Crédito Imobiliário, também demandada, defendeu a interrupção da fluência do prazo prescricional pelo "reconhecimento da dívida", já que teriam sido enviadas algumas "notificações aos devedores" (set/2013, nov/2013 e outra já em 2014); (vii) a CEF alegou ter formulado Protesto Judicial (200830000025093), mas não juntou aos autos qualquer documento que o comprovasse. Em réplica, os ora apelantes juntaram certidão narrativa do juízo onde teria tramitado o protesto, na qual consta a informação de que fora ajuizada a cautelar em face de Sidnei Conte Borgognoni, havendo sido autuada em 02/01/2008 (houve sentença determinando ae n t r e g a d o s a u t o s à r e q u e r e n t e e m 0 7 / 0 8 / 2 0 0 8 ) ;(viii) O dossiê do processo de execução extrajudicial juntado demonstra sua instauração, de fato, apenasno final do ano de 2014, com expedição de notificação ao mutuários para purgação da mora em maio de2 0 1 5 ( i d . 4 0 5 8 3 0 0 . 1 2 6 3 1 9 4 ) .4. O só inadimplemento das obrigações garantidas através de hipoteca não gera, porém, plena violaçãoa direito do credor, assim não deflagrando a fluência do prazo prescricional, nos termos do CC, art. 189;5. De fato, ainda quando o credor, do inadimplemento das prestações em diante, tenha a seu alcance a adoção de medidas tendentes à imediata realização dos valores não pagos (como a expedição de notificações), sua posição jaz mediata e plenamente assegurada, gozando, por esta razão, do status j u r í d i c o d e i n v i o l a b i l i d a d e ;6. É que a existência de uma hipoteca somente resolúvel com o adimplemento integral das obrigações assumidas (nos termos da lei e do contrato em que se aparelha) dispensa o encaminhamento de notificações ao devedor para a realização do direito do credor, porquanto este, antes como depois, materializa-se, juridicamente, na própria existência do imóvel dado em garantia do pagamento;7. O fato de a lei prever a expedição de notificações compreende-se no contexto de evitar que atos extremos - como a conclusão de execução, por exemplo - venham a ser praticados sem que todas as precauções sejam adotadas, facultando-se ao devedor, então, chance tempestiva de purgar a mora na qual se encontra. As notificações são, portanto, condições (processuais) de procedibilidade da execução ou até já parte integrante desta, em nada impactando a realização (material) do direito de crédito, que, desde antes, já se vê consubstanciada na própria existência do bem afetado em garantia;8. É impossível, neste cenário, dizer-se deflagrado o prazo prescricional, beneficiando-se devedores que, desde sempre, violaram a boa-fé objetiva e desonraram a palavra empenhada, privilegiando-os com a "quitação" de valores úteis à manutenção do sistema financeiro de habitação, os quais, bem ou mal, i n t e r e s s a m a t o d o s o s n a c i o n a i s s e m c a s a p r ó p r i a ;"9. Manutenção da sentença. Apelação, nestes termos, improvida.3. Nos termos determinados pela Corte Superior, a omissão estaria configurada pelo seguinte: "embora aparte recorrente tenha aduzido, na apelação - fls. 248-262, e nos aclaratórios - fls. 386-399, acerca da extinção da obrigação principal, ante a ocorrência de prescrição, o que resultaria, somente por consequência, em extinção da hipoteca, bem como sobre a inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97, pois o contrato é anterior à sua edição, a Corte de origem não se posicionou sobre esses argumentos, sequer ";tecendo qualquer comentário sobre as questões4. Supre-se a omissão identificada pelo egrégio STJ, conquanto ainda não se acredite haver sido configurada, afirmando-se expressamente que a Lei 9514/97 nem de longe foi relevante para definir a(i)solução do caso presente (a ementa transcrita, por exemplo, não se refere a ela em qualquer de suas passagens), bem assim que, a juízo da Corte Regional, não houve prescrição na hipótese (porquanto,(ii) desde sempre garantida a satisfação do crédito bancário através da hipoteca, sequer houve deflagração do p r a z o r e s p e c t i v o , m u i t o m e n o s s u a c o n s u m a ç ã o); 5. Embargos de declaração providos, mas sem efeitos infringentes. Nas razões do especial, os recorrentes apontam, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: 189 e 206, § 5º, I, e 1.499 do Código Civil; 251, III, da Lei n. 6.015/1973, 24, I e II, do Decreto-Lei n. 70/1966; 1.022, parágrafo único, 489, § 1º, III, IV e VI, do CPC. Alega que, ao julgar os embargos de declaração, não sanou a obscuridade apontada quanto ao termo inicial do prazo de prescrição da execução hipotecária. Afirma que os créditos referentes ao contrato de mútuo hipotecário estão atingidos pela prescrição pois seu termo inicial é a data de vencimento da primeira prestação devida. As contrarrazões foram ofertadas. Realizado o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem, ascenderam os autos ao STJ. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O termo inicial do prazo prescricional da execução hipotecária de imóvel financiado pelo SFH é a data do vencimento da última parcela do contrato de financiamento de mútuo habitacional. Nesse sentido, os precedentes: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE. 1. Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que o vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do devedor não altera o termo inicial da prescrição, que, no caso de mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela. (AgInt no REsp 1520483/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.890.069/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2020, DJe de 29/10/2020.) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÚTUO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EXECUÇÃO CONTINUADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. FACULDADE DO CREDOR. MECANISMO DE GARANTIA DO CRÉDITO. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL INALTERADO. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (art. 939 do CC). Aliás, como cediço, a dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente. 3. É possível aos contratantes, com amparo no princípio da autonomia da vontade, estipular o vencimento antecipado, como sói ocorrer nos mútuos feneratícios, em que o inadimplemento de determinado número de parcelas acarretará o vencimento extraordinário de todas as subsequentes, ou seja, a integralidade da dívida poderá ser exigida antes de seu termo. 4. O vencimento antecipado da dívida, ao possibilitar ao credor a cobrança de seu crédito antes do vencimento normalmente contratado, objetiva protegê-lo de maiores prejuízos que poderão advir da mora do devedor, sendo um instrumento garantidor das boas relações creditórias, revestindo-se de uma finalidade social. É, portanto, uma faculdade do credor e não uma obrigatoriedade, de modo que pode se valer ou não de tal instrumento para cobrar seu crédito por inteiro antes do advento do termo ordinariamente avençado, sendo possível, inclusive, sua renúncia no caso do afastamento voluntário da impontualidade pelo devedor (arts. 401, I, e 1.425, III, do CC). 5. O vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, por não ser uma imposição, mas apenas uma garantia renunciável, não modifica o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo, para tal fim, o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso do mútuo imobiliário, é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC). Precedentes. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.489.784/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 3/2/2016.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. 1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. 2. Na hipótese de vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo prescricional. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento. (EDcl no REsp n. 1.516.477/PR, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe de 12/8/2015.) Assim, não comporta reparos o acórdão recorrido. Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. EMENTA