AREsp 2483593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (fixação da data da ciência/termo a quo e prescrição) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no STJ pela Súmula nº 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os danos ambientais são permanentes, tornando inviável estabelecer marco temporal e afastando a prescrição.

Parties
Recorrente: AKZO NOBEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Danos Morais, Teoria Da Actio Nata, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Ambiental Prescrição Indenização Por Danos Morais Teoria Da Actio Nata Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

AKZO NOBEL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC e dos arts. 189 e 206 do CC
  2. 2 data da ciência/termo a quo da prescrição em dano ambiental
  3. 3 caráter permanente dos danos ambientais e consequente inaplicabilidade da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (fixação da data da ciência/termo a quo e prescrição) dependem de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no STJ pela Súmula nº 7; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os danos ambientais são permanentes, tornando inviável estabelecer marco temporal e afastando a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial