REsp 2107677 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUCIA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Alegação de indevida inscrição de débitos na plataforma "Serasa Limpa Nome". Sentença de parcial procedência. Apelo das partes. Dívida prescrita. Inexigibilidade da dívida reconhecida, seja pela via judicial ou extrajudicial. Prescrição que atinge o direito de o credor exigir a dívida. Cobranças administrativas. Impossibilidade. Precedentes. Danos morais não evidenciados. Ausência de publicidade e de prova de que os débitos inscritos pela ré na plataforma "Serasa Limpa Nome" geraram algum reflexo na pontuação de crédito da autora, não sendo possível se presumir que houve alteração em seu score. Sucumbência recíproca. Valor do pedido indenizatório não acolhido bem superior ao do declaratório de inexigibilidade da dívida. Sucumbência mínima da ré. Autora que dever arcar com as verbas sucumbenciais. Apelação da ré provida em parte e não provida a da autora" (fl. 439 e-STJ). Em suas razões (fls. 449/480, e-STJ), a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 186, 187, 206, § 5º, I, e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que os débitos em discussão, inscritos na plataforma online Serasa Limpa Nome, estão prescritos há muito tempo e que é abusivo qualquer ato de cobrança extrajudicial, gerando dano moral. Contrarrazões às fls. 483/489, e-STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se nos autos ser incontroverso que o débito referido na inicial é inexigível, pois ultrapassado o prazo prescricional de cinco anos para cobrança da dívida. Desse modo, a discussão dos autos não gira em torno da prescrição ou não da dívida e a alegação de ofensa ao artigo 206, § 5º, I, do Código Civil mostra-se dissociada dos fundamentos adotados pela Corte local, o que caracteriza a deficiência de fundamentação recursal a atrair, por analogia, a aplicação da Súmula nº 284/STF. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS LEGAIS INSUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da Súmula nº 284 do STF. (..) 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no REsp 1.801.537/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019) De outro lado, oportuno destacar que a controvérsia foi dirimida com base nos seguintes fundamentos: "Atingida pela prescrição, a dívida é inexigível, seja judicial ou extrajudicialmente. (..) Inexiste qualquer prova documental de que os débitos inscritos na plataforma "Serasa Limpa Nome" geraram algum reflexo na pontuação de crédito da autora, não sendo possível se presumir que houve alteração em seu score. A plataforma "Serasa Limpa Nome", segundo informações extraídas de seu site www.serasa.com.br/limpa-nome-online, é um canal que possibilita ao consumidor consultar e negociar suas pendências financeiras com as empresas parceiras desse sistema, com condições especiais para pagamento. O conteúdo dessa plataforma não é disponibilizado para terceiros. E não havendo publicidade, a princípio, não há ofensa à imagem e à honra da autora. Apenas as dívidas que foram devidamente inseridas nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, ou seja, "negativadas", são consideradas para fins de cálculo do Serasa Score, e aquelas colocadas no Serasa Limpa Nome, não negativadas, não prejudicam o score do devedor" (fls. 443/446, e-STJ). Nesse contexto, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido de que a plataforma Serasa Limpa Nome não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas sim de uma plataforma de consulta restrita aos consumidores e que inexiste exposição vexatória do nome do consumidor, demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO. INEXISTENTE. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que não há ato ilícito capaz de gerar o dever de indenizar, demandaria o exame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 2.030.791/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 10/10/2022). "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/15, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Ademais, a conclusão exarada pela instância ordinária, em relação à comprovação do débito e, ainda, ao fato de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor", demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AREsp n. 1.952.666/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXIGIDO. ART. 1025 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. É entendimento pacífico desta Corte de que a ausência de enfrentamento expresso acerca da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do STJ. 2. Na exegese do art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, considera-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao art. 1.022 do mesmo estatuto, o que não se evidencia na hipótese. Precedentes. 3. Ademais, a conclusão exarada pelas instâncias ordinárias em relação à comprovação do débito e, ainda, de que a plataforma Serasa Limpa Nome "não se trata, propriamente, de um órgão de restrição de crédito, mas, sim, de uma plataforma com o fim de viabilizar a renegociação entre consumidor e credor" demandaria, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória constante nos autos, situação que atrai o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Ausentes alegações que infirmem os fundamentos da decisão atacada, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.034.651/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 4/5/2022). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os honorários sucumbenciais fixados pelas inst âncias ordinárias, devidos pela ora recorrente, devem ser majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Intimem-se. Publique-se. EMENTA