REsp 2121471 - DECISAO

REsp 2121471 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a conclusão de que a renúncia tácita eventual não impede, por si só, o prosseguimento da execução diante da ausência de impugnação pelos demais litisconsortes, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: JUAREZ GONÇALVES DE ALMEIDA; Exequente: SÉRGIO ALEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Renúncia Tácita, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Súmula 283/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Civil Processo Civil Execução Prescrição Renúncia Tácita Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JUAREZ GONÇALVES DE ALMEIDA

Recorrente

SÉRGIO ALEX

Exequente

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Fase De Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Interposto

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da dívida pelo executado após consumada a prescrição configura renúncia tácita
  2. 2 efeitos da renúncia tácita sobre demais litisconsortes e possibilidade de prosseguimento da execução
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo aplicável a Súmula 283/STF; assim, manteve-se a conclusão de que a renúncia tácita eventual não impede, por si só, o prosseguimento da execução diante da ausência de impugnação pelos demais litisconsortes, justificando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, conforme determina o art. 85, § 11 do CPC, pois o recurso especial desafia decisão interlocutória sem fixação dos mesmos na origem.