AREsp 1749086 - DECISAO

AREsp 1749086 - DECISAO

Reconsiderando decisões anteriores, conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial, por entender que, embora a jurisprudência fixe a data de assinatura do contrato como termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de mútuo, na hipótese de novação e sucessivas repactuações o termo inicial é a assinatura do último contrato; neste caso último contrato assinado em 21/08/2009 e ação proposta em 11/03/2019, razão pela qual não ocorreu a prescrição. Ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Contratos De Mútuo, Ação Revisional, Novação, Honorários Sucumbenciais
Direito Privado Processo Civil Prescrição Contratos De Mútuo Ação Revisional Novação Honorários Sucumbenciais

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 aplicabilidade da prescrição decenal (art. 205 CC) versus prescrição trienal (art. 206, IV CC)
  3. 3 efeito da novação e sucessão negocial sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisões anteriores, conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial, por entender que, embora a jurisprudência fixe a data de assinatura do contrato como termo inicial da prescrição decenal em ações revisionais de mútuo, na hipótese de novação e sucessivas repactuações o termo inicial é a assinatura do último contrato; neste caso último contrato assinado em 21/08/2009 e ação proposta em 11/03/2019, razão pela qual não ocorreu a prescrição. Ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais do art. 85, § 11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem fixação prévia de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsideram-se as decisões de fls. 277/279 e 293/294 (e-STJ)
  • Conhece-se do agravo interno e nega-se provimento ao recurso especial