REsp 2104694 - DECISAO

REsp 2104694 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a citação válida na ação de prestação de contas interrompeu o prazo prescricional para a propositura da ação revisional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), e não houve omissão exigindo nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contrato Bancário, Ação De Prestação De Contas, Interrupção Da Prescrição, Art. 202, I, Do Código Civil, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Ação Revisional De Contrato Bancário Ação De Prestação De Contas Interrupção Da Prescrição Art. 202, I, Do Código Civil Súmula 83/stj

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a citação válida em ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional para propositura de ação revisional nos termos do art. 202, I, do Código Civil
  2. 2 Se houve omissão no acórdão que justificasse nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a citação válida na ação de prestação de contas interrompeu o prazo prescricional para a propositura da ação revisional, nos termos do art. 202, I, do Código Civil, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ), e não houve omissão exigindo nulidade por ofensa ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.