REsp 2114754 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
2. 2 incidência de suspensão do prazo prescricional em razão de suspensão do processo para tentativa de acordo/mediation
3. 3 aplicabilidade da Lei 13.140/2015 (Lei de Mediação) ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais se mostraram dissociadas de fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF. No mérito considerado pelo Tribunal de origem, a suspensão do processo por 150 dias para tentativa de acordo (suspensão consensual e posterior determinação judicial) constituiu causa suspensiva do prazo prescricional à luz da Lei 13.140/2015 e da sistemática do CPC que incentiva soluções consensuais, de modo que o pedido de cumprimento de sentença protocolizado em 13.04.2021 não estava fulminado pela prescrição. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária nos...

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

• Não conheço do Recurso Especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil