HC 849189 - DECISAO

HC 849189 - DECISAO

Negou-se provimento aos embargos de declaração por tratar-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a justificar os aclaratórios; não se conheceu do agravo regimental interposto posteriormente em razão do princípio da unirrecorribilidade, por ter sido apresentado após os embargos declaratórios.

Parties
Paciente: FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento aos embargos de declaração; não conheço do agravo regimental interposto posteriormente.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade, Licença a Bem Da Disciplina, Unirrecorribilidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Nulidade Licença a Bem Da Disciplina Unirrecorribilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração por suposta omissão
  2. 2 pedido de liminar para suspensão de licença a bem da disciplina
  3. 3 conhecimento de agravo regimental após aclaratórios (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos embargos de declaração por tratar-se de tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a justificar os aclaratórios; não se conheceu do agravo regimental interposto posteriormente em razão do princípio da unirrecorribilidade, por ter sido apresentado após os embargos declaratórios.

Court Disposition

Nego provimento aos embargos de declaração; não conheço do agravo regimental interposto posteriormente.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração.
  • Não conheço do agravo regimental interposto posteriormente.