AREsp 2444811 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias, aplicando o rol do art. 1.015 do CPC para afastar cabimento de agravo em questões de ilegitimidade, reconhecendo a continuidade do dano (mau cheiro) impedindo, no momento, a fixação do marco inicial da prescrição,...

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Parties
Agravante: Sanepar; Agravado: agravado/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ Relativo À Matéria Não Repetitiva
Outcome
conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Ilegitimidade Ativa E Passiva, Preclusão E Repercussão De Matérias Interlocutórias, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Inversão Do Ônus Da Prova Ilegitimidade Ativa E Passiva Preclusão E Repercussão De Matérias Interlocutórias Honorários Advocatícios

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Parties

Sanepar

Agravante

agravado/autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial Não Conhecido Pelo Stj; Conhecimento Parcial Do Agravo No STJ Relativo À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do autor
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município/Sanepar
  3. 3 fixação do marco inicial da prescrição em face de dano continuado (mau cheiro)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as matérias, aplicando o rol do art. 1.015 do CPC para afastar cabimento de agravo em questões de ilegitimidade, reconhecendo a continuidade do dano (mau cheiro) impedindo, no momento, a fixação do marco inicial da prescrição, mantendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência, e porque a pretensão de reexame de provas é vedada pelo enunciado n. 7 do STJ; por tais razões não se verificou violação das normas processuais invocadas nem divergência jurisprudencial que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

conheço parcialmente do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • determina majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade
  • publique-se e intime-se