REsp 2118494 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal de 1988) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA IMUNE À PRECLUSÃO TEMPORAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO A QUALQUER TEMPO. TEMA 880 STJ. MODULAÇÃO. INAPLICABILIDADE. DOCUMENTOS E FICHAS FINANCEIRAS JUNTADOS ANTERIORMENTE À DECISÃO DE MODULAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO PROVIDO. 1) Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES em face de MANOEL BATISTA GRIFO CABRAL e do SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA, PROFISSIONAL E TECNOLOGICA, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível de Vitória - Seção Judiciária do Espírito Santo (Evento 12), que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, ante a ocorrência da preclusão, destacando que o IFES não arguiu tal matéria nos autos dos embargos à execução nº 0005305-19.2011.4.02.5001, já transitado em julgado. Ademais, acrescentou que, por ter sido necessária a apresentação de fichas financeiras para a confecção dos demonstrativos do débito relativos às parcelas vencidas do crédito devido aos substituídos, "a situação tratada no presente recurso se subsume perfeitamente à modulação de efeitos do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.336.026/PE (Tema 880)", de modo que o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença contaria a partir de 30/06/2017. 2) Cinge-se a controvérsia aferir se ocorreu a prescrição da pretensão executória da execução em apreço, referente ao título judicial constituído nos autos da ação coletiva nº.: 0009249-20.1997.4.02.5001, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL, em 06/11/1997, transitada em julgado em 16/03/2004. 3) Inicialmente, deve ser afastada a alegação da ocorrência da preclusão para o exame da prescrição da pretensão executória, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência firmada pelo STJ (AgInt no REsp 1571133/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). Ademais, ainda que se entenda que as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa, elas não se sujeitam à preclusão temporal, que é o caso dos autos, uma vez que a prescrição executória ainda não tinha sido discutida nos embargos à execução nº 0005305-19.2011.4.02.5001. 4) Quanto à prescrição, é cediço que as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 150, verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". 5) In casu, a sentença coletiva transitou em julgado em 16/03/2004 (evento 01 - ANEXO14, fl. 08 doPDF, dos autos de origem). Somente em setembro de 2010, o Sindicato postulou o cumprimento de sentença (evento 01, ANEXO 16 dos autos originários). 6) Como se verifica, execução foi proposta pelo Sindicato após o decurso do prazo prescricional. Outrossim, merece destacar que a execução individual em epígrafe foi distribuída em 18/10/2021, por ocasião da decisão proferida nos autos da referida execução coletiva, que determinou o desmembramento do feito. 7) No tocante à aplicabilidade do Tema nº 880 do STJ, assiste razão ao agravante. A controvérsia envolve a fluência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública pela demora no fornecimento de documentos, a qual restou afetada no REsp 1.136.026-PE, dando ensejo ao sobrestamento dos recursos ordinários que tinham por objeto tal questão, inclusive em virtude da oposição de embargos de declaração contra a decisão originalmente prolatada no paradigma. Conforme item 10 da referida tese, a regra da modulação somente é aplicável às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que, na data de prolação da decisão de modulação (22/06/2018) exista pendência, para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, quanto ao fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. No caso concreto, todavia, conforme bem pontuado na decisão agravada, em 04/07/2006, a Escola Agrotécnica Federal de Alegre já havia juntado toda documentação necessária à apuração dos valores, tais como as fichas financeiras dos autores. Portanto, conclui-se que, na data da decisão de modulação (22/06/2018), não havia pendência de juntada de documentos ou fichas financeiras, ressaltando-se, inclusive, que o Sindicato, já havia ajuizado o cumprimento de sentença em setembro de 2010, embora extemporâneo. 8) Agravo de instrumento provido, para declarar a prescrição. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 182-190, e-STJ). A parte recorrente sustenta, em síntese (fl. 203, e-STJ): O v. acórdão do Egrégio TRF da 2ª Região merece ser cassado uma vez que: (a) Incorre em nulidade, ao negar vigência ao artigo 1.022, II, e parágrafo único, combinado com o art. 489, § 1º, III, IV, VI, do CPC; (b) nega vigência aos artigos 508, 509; 491, § 1º; 783; 803, I; 927, III, e 932, III, todos do CPC; (c) negar vigência ao artigo 9º do Decreto 20.910/32, combinado com o artigo 202, parágrafo único, do Código Civil; (d) diverge da jurisprudência da Corte Superior de Justiça (artigo 105, III, "c", da CF/88 e art. 1.029, § 1º, do NCPC); (e) deixa de aplicar entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos - Tema 880/STJ contrariando o disposto no artigo 927, III, do NCPC. O v. acórdão também merece reforma quanto aos honorários advocatícios, estando em descompasso com legislação de regência. Assevera ainda (fl. 208, e-STJ): Evidente que o v. acórdão recorrido merece ser cassado, uma vez que o ajuizamento da execução coletiva interrompeu o prazo prescricional, que voltou a fluir a partir da preclusào da decisão que determinou o prosseguimento do feito de forma individual por cada substituído, nos termos do no art. 202, parágrafo único, do Código Civil e ao art. 9º do Decreto 20.910/32. Contrarrazões apresentada às fls. 316-320, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.2.2024. Afasta-se a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão impugnado ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial. Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Não há nulidade do julgado quando o Tribunal a quo decide de modo claro e bem embasado, como ocorreu na hipótese. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONCESSÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. (..) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.649.268/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/9/2021) Em relação à prescrição, transcrevo os fundamentos adotados pelo Tribunal regional para reconhecer sua ocorrência no caso em apreço (fls. 137-140, e-STJ): Cinge-se a controvérsia aferir se ocorreu a prescrição da pretensão executória da execução em apreço,referente ao título judicial constituído nos autos da ação coletiva nº.: 0009249-20.1997.4.02.5001, ajuizada pelo SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL, em06/11/1997, transitada em julgado em 16/03/2004. Inicialmente, deve ser afastada a alegação da ocorrência da preclusão para o exame da prescrição dapretensão executória, por se tratar de matéria de ordem pública, conforme jurisprudência firmada pelo STJ (AgInt no REsp 1571133/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 29/05/2018). Ademais, ainda que se entenda que as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão consumativa, elas não se sujeitam à preclusão temporal, que é o caso dos autos, uma vez que a prescrição executória ainda não tinha sido discutida nos embargos à execução nº 0005305-19.2011.4.02.5001. (..) Quanto à prescrição, é cediço que as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910/32. Considerando a lacuna no ordenamento jurídico quanto à existência de prazos prescricionais aplicáveis na fase de execução, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular nº 150, verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". In casu, a sentença coletiva transitou em julgado em 16/03/2004 (evento 01 - ANEXO14, fl. 08 do PDF, dos autos de origem). Somente em setembro de 2010, o Sindicato postulou o cumprimento de sentença (evento 01, ANEXO 16 dos autos originários). Assim, o prazo prescricional para promover a execução do título em questão se encerraria em 16/03/2010. Como se verifica, execução foi proposta pelo Sindicato após o decurso do prazo prescricional. Outrossim, merece destacar que a execução individual em epígrafe foi distribuída em 18/10/2021, por ocasião dadecisão proferida nos autos da referida execução coletiva, que determinou o desmembramento do feito (evento 01, ANEXO 9 dos autos de origem), in verbis: (..) No tocante à aplicabilidade do Tema nº 880 do STJ, assiste razão ao agravante. A controvérsia envolve a fluência do prazo prescricional contra a Fazenda Pública pela demora no fornecimento de documentos, a qual restou afetada no REsp 1.136.026-PE, dando ensejo ao sobrestamento dos recursos ordinários que tinham por objeto tal questão, inclusive em virtude da oposição de embargos de declaração contra a decisão originalmente prolatada no paradigma. Referidos embargos de declaração foram julgados, tendo sido acolhidos para alterar parcialmente atese firmada no aludido julgamento do repetitivo, com modulação dos efeitos da daquele decisum, nos seguintes termos: (..) Conforme item 10 da referida tese, a regra da modulação somente é aplicável às decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 e que, na data de prolação da decisão de modulação (22/06/2018) exista pendência, para o ingresso do pedido de cumprimento de sentença, quanto ao fornecimento, pelo executado, de documentos ou fichas financeiras, o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/06/2017. No caso concreto, todavia, conforme bem pontuado na decisão agravada, em 04/07/2006, a Escola Agrotécnica Federal de Alegre já havia juntado toda documentação necessária à apuração dos valores, tais como as fichas financeiras dos autores. Portanto, conclui-se que, na data da decisão de modulação (22/06/2018), não havia pendência de juntada de documentos ou fichas financeiras, ressaltando-se, inclusive, que o Sindicato, já havia ajuizado o cumprimento de sentença em setembro de 2010, embora extemporâneo. Assim, não há que se falar na aplicação da regra da modulação ao caso concreto, impondo-se o reconhecimento da prescrição e consequente extinção da execução. No entanto, a insurgente não ataca a fundamentação transcrita, em especial no que pertine ao fundamento utilizado para não aplicar o entendimento sedimentado no Tema 880/STJ, qual seja, a inexistência de pendências documentais para que fosse iniciado o processo de Execução, fazendo com que não se considere, como termo a quo do prazo prescricional, o dia 30/06/2017. Dessa maneira, tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL (..) FUNDAMENTO INATACADO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. (..) (..) 2. A falta de combate a fundamento específico da decisão agravada justifica a impossibilidade de análise do recurso especial ante o óbice da Súmula 283/STF. (..) (AgInt no REsp 1.205.543/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2017). PROCESSUAL CIVIL (..) FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (..) (..) 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. (..) (AgInt no REsp 1.612.058/PB, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/10/2017). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. (..) FUNDAMENTAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF. (..) (..) 2. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. (..) (AREsp 1.415.474/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/ 3/2019) Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA