AREsp 2419504 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de ação ordinária relativa à descontos realizados de pensão indenizatória vitalícia, objetivando a condenação do réu ao adimplemento das parcelas vencidas e vincendas relativas ao valor do desconto, acrescido de juros e correção monetária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 376.472,31. O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POST MORTEM DE NATUREZA INFORTUNÍSTICA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA INCONTROVERSO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PENSÃO INFORTUNÍSTICA COM A PREVIDENCIÁRIA. CARÁTER VITALÍCIO DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DE DESCENDENTE. DESCABIMENTO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Quanto à preliminar de prescrição do fundo de direito, tendo em vista que os benefícios previdenciários envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, estando umbilicalmente relacionado com o direito à vida, o benefício previdenciário em si não prescreve, mas somente as prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão, uma a uma, em razão da inércia do beneficiário, nos exatos termos do art. 3º, do Decreto 20.910/32. Assim sendo, a aplicação do instituto da prescrição no direito previdenciário deve se limitar à prescrição parcial, ou seja, àquela que atinge apenas os cinco anos anteriores à propositura da ação, sendo descabida a incidência da prescrição total, ou de fundo de direito. .. Por derradeiro, por se tratar de verba de cunho indenizatório, não incide imposto de renda, tal como vem decidindo esta Corte, como exemplificam os seguintes julgados: .. V erifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA