AREsp 2484099 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu corretamente que houve prescrição originária em razão da inércia do Município na prática de atos efetivos para citação dentro do quinquênio, questão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula...

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Parties
Exequente: Município; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Taxa De Licença E Funcionamento, Honorários Advocatícios, Súmula
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Parties

Município

Exequente

executada

Executada

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 prescrição originária por inércia do exequente
  2. 2 necessidade de atos efetivos de citação dentro do quinquênio prescricional
  3. 3 aplicação/afastamento da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu corretamente que houve prescrição originária em razão da inércia do Município na prática de atos efetivos para citação dentro do quinquênio, questão que demandaria reexame fático-probatório vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ), e porque as alegações de violação de dispositivos legais não foram prequestionadas no Tribunal a quo; ademais, a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  • Publique-se