AREsp 2443947 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de execução fiscal. Na sentença extinguiu-se o feito com resolução de mérito diante da prescrição do crédito objeto da execução fiscal. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 4.552,93 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSURGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O EXEQUENTE DAR ANDAMENTO NO FEITO. OCORR NCLA. DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO. NOVIDADE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos a demanda foi proposta em 17/05/2013, tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido em21/05/2013. Restando infrutífera, o exequente foi intimado da suspensão do feito, nos termos do art. 40, , da Lei nº 6.830/80,caputoportunidade em que apresentou novo endereço da parte executada para citação, perfectibilizada através de carta precatória, igualmente fracassada. Assim, diante do transcurso do tempo, em 20/11/2019 o Juízo primevo determinou a manifestação da fazenda pública acerca da possibilidade de prescrição, não constando no caderno processual comprovação da expedição da intimação (ID 14298360). Todavia, após, com a migração para os autos eletrônicos, o Município de Parnamirim foi regularmente intimado, deixando transcorrer o prazo sem pronunciamento (ID 14298366). Diante disso, cai por terra a alegação do recorrente, não tendo ocorrido decisão surpresa em desfavor do exequente/apelante. Ao revés, esse permaneceu inerte na oportunidade oferecida para requerer o que entendesse de direito para seguimento do feito. (..) Fixadas essas premissas, inconteste, o reconhecimento da prescrição pelo transcurso de mais de 05 (cinco) anos in casu, sem que a parte exequente obtivesse êxito na busca da satisfação de seu crédito, não havendo que se falar em morosidade do Poder Judiciário. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 193 do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA