REsp 1581511 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 244): ADMINISTRATIVO. SFH. QUITAÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO. Transcorridos mais de cinco anos após o termo final do contrato e ausente qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional para cobrança da dívida pelo agente financeiro, tem o mutuário direito à quitação do contrato e à liberação do bem dado em garantia. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação do artigo 535 do CPC/1973, ao argumento de que se faz imprescindível que a Corte de origem se manifeste "sobre a equivocada conclusão adotada no que respeita à comprovação de causa interruptiva da prescrição, tendo a CEF/EMGEA feito prova contundente da existência de demanda revisional ajuizada pelo autor para discutir acerca das obrigações decorrentes do contrato habitacional, a qual transitou em julgado na data de 13/01/2011" (fl. 270, e-STJ). Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa ao artigo 202, inciso VI, do CC, segundo o qual qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor acarreta a interrupção da prescrição. Assim, aponta ser inequívoco que o ajuizamento de ação revisional pelo devedor importa em reconhecimento da existência da dívida em favor do credor, de modo que houve a interrupção da prescrição do título objeto da ação revisional. No mesmo ponto, assinala a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 357. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No que diz respeito à tese de ofensa ao artigo 202, inciso VI, do CC, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que não foi comprovada a interrupção da prescrição. A propósito, confira-se: Por outro lado, embora intimada para acostar aos autos as decisões e a certidão de trânsito em julgado da ação 1999.71.00.010772-4, que alegadamente interrompera o escoamento do prazo prescricional, a CEF limitou-se a apresentar um extrato de trâmite processual que sequer informa precisamente o objeto daquela ação e a amplitude de seus pedidos, tampouco os provimentos judiciais dela constantes, sendo certo que o mero ajuizamento de ação revisional não afeta, por si só, a exigibilidade da dívida e o curso do prazo prescricional de sua cobrança. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CAUSA INTERRUPTIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.