AREsp 1318205 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto Almeida Marin Construções e Comércio Ltda. contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 489, § 1º e 1.022, I e II, do CPC, incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 1263): APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - Pretensão de compelir a CDHU ao pagamento de perdas e danos relativos aos contratos nº 057/90 e 072/90 firmados para a construção de Conjuntos Habitacionais nas cidades de Garça e Itápolis, mantendo o seu equilíbrio econômico-financeiro - Prescrição - Contrato administrativo, regido pelas normas de direito público - Incidência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 - Decurso de prazo superior a 5 anos entre o cumprimento dos contratos (entrega das obras) e a data do ajuizamento da ação - Sentença mantida - Recurso desprovido. Embargos de declaração rejeitados. Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 1.327/1.332. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, III e IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia, em especial: i) da incidência da prescrição vintenária, nos termos da Súmula 39/STJ; ii) a recorrida constitui sociedade que explora atividade econômica, submetendo-se, assim, ao mesmo regime jurídico das empresas privadas; e iii) a ação de cobrança em discussão não constitui dívida passiva do Estado e nem há ação em curso contra a Fazenda Pública, não havendo razão para aplicação da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932). Quanto à questão de fundo, sustenta, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, defendendo, em suma, que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), por ser uma sociedade de economia mista, submete-se à prescrição vintenária prevista no artigo 177 do Código Civil/16, pois não integra o conceito de Fazenda Pública. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 1.387/1.396, pugnando pelo desprovimento do recurso, argumento de que que desempenha atividade eminentemente pública, relacionada à execução de parte da política habitacional do Governo do Estado de São Paulo, sujeitando-se, portanto, às normas de direito público, em especial, ao prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública. Acrescenta que o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que os prazos previstos no Código Civil não se aplicam às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. O MPF opinou pelo conhecimento do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.674): Processual Civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória em face de sociedade de economia mista, concessionária de serviço público. Prescrição. AGRAVO EM RECURSO ESPE-CIAL. Divergência jurisprudencial. Efetiva e correta demonstração. Contratos executados na vigência do Código Civil de 1916. "Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista" (Súmula 39/STJ). "O prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910 de1932 não é aplicável às concessionárias de serviço público que ostentem personalidade jurídica de direito privado. As sociedades de economia mista têm inequívoca natureza jurídica de direito privado, aplicando-se a elas a prescrição vintenária, consoante o disposto no art. 177 do Código Civil (de 1916)" (AgRg no AREsp 805.223/SP, DJe 27/09/2018). Precedentes do STJ. Parecer pelo conhecimento e provimento do Agravo para conhecer-se do Recurso Especial e, no mérito deste, também dar-lhe provimento. É o relatório. Decido. De início, consigna-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Com efeito, afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, tendo concluído que, tratando-se de sociedade de economia mista prestadora de serviço público, o ajuizamento de demanda que busque o pagamento de quaisquer diferenças relativas a contrato administrativo por ela firmados deve observar as normas de Direito Público, em especial, o prazo prescricional aplicável à Fazenda Pública (Decreto 20.910/32). Como visto, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No mais, examinando os autos, verifica-se que são oriundos de ação ordinária ajuizada por Almeida Marin Construções e Comércio Ltda. em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), visando o ressarcimento das perdas e danos oriundas dos contratos ns. 057/90 e 072/90, firmados entre as partes após regular processo licitatório, relativos à projeção e construção dos Conjuntos Habitacionais "Garça C1" e "Itápolis D1". A sentença julgou extinto o processo, com resolução do mérito, diante da ocorrência de prescrição dos pedidos, dado que se referem a contratos administrativos, em relação aos quais se aplica a regra do Decreto 20.910/32, que estabelece prazo prescricional de cinco anos. O Tribunal de origem, por sua vez, manteve tal entendimento, nos termos da seguinte fundamentação (1.270/1.273): A autora moveu ação em face da CDHU visando a reparação civil (perdas e danos) dos prejuízos sofridos durante a execução dos contratos administrativos nos 057/90 e 072/90, celebrados após regular processo licitatório, objetivando a construção dos Conjuntos Habitacionais "Garça Cl" e "Itápolis Dl", sustentando a falta de pagamento dos reajustes contratuais, a mora da apelada na realização das medições e pagamento das faturas, a existência de diferenças relativas à recomposição do valor da moeda, enfim, a ocorrência de desequilíbrio econômico -financeiro. A Magistrada de primeira Instância reconheceu a prescrição da pretensão da autora pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a entrega das obras/pagamentos finais (1992) e a data da propositura da ação (02/09/2011), nos termos do art. 10 do Decreto no 20.910/32. A apelante sustenta que a CDHU é sociedade de economia mista, possuindo natureza jurídica de direito privado, não sendo aplicável o prazo prescricional previsto no Decreto no 20.910/32 para o ajuizamento de ações contra a Fazenda Pública, devendo prevalecer o lapso vintenário previsto no Código Civil/1916, ou o prazo decenal previsto no Código Civil/2002, contado a partir de sua vigência (2003). Todavia, razão não lhe assiste. Inegável que a demanda trata dos reflexos patrimoniais decorrentes da execução do contrato administrativo celebrado com a CDHU, sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de São Paulo, a quem compete a concretização das políticas públicas relacionadas à habitação popular, sendo, portanto, empresa prestadora de serviço público. A contratação da autora foi precedida da obrigatória realização de procedimento licitatório e observou as regras de Direito Público, não havendo dúvida quanto à incidência do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de demandas que busquem o pagamento de quaisquer diferenças relativas a esse contrato administrativo. Nesse sentido já decidiu este E. Tribunal de Justiça, destacando-se: (..) A data da conclusão dos contratos (entrega das obras/depósitos finais) deve ser considerada como termo inicial para a contagem do prazo prescricional, por representar o momento em que a relação entre os envolvidos se encerrou. A partir de então, surge eventual direito subjetivo da parte que se sentir prejudicada de ingressar em juízo e pleitear o que entender de direito. A própria autora afirma que concluiu a construção dos conjuntos habitacionais em 31/03/1992 (Garça Cl) e 31/01/1992 (Itápolis Dl), no entanto deixou transcorrer 19 anos até o ajuizamento da presente demanda (02/09/2011), ocasião em que seu direito já estava fulminado pela prescrição. Como bem observou a Magistrada de primeira instância, nenhum efeito surtiu a notificação extrajudicial encaminhada à CDHU em 04/03/2011, já que à época o lapso prescricional para a cobrança de eventuais remanescentes originados no contrato administrativo já havia fluido em sua integralidade. Dessa forma, merece ser mantida a sentença recorrida, que deu correta solução à lide. Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso. Nesta Corte, o agravo em recurso especial da CDHU foi, inicialmente, conhecido para não conhecer do recurso especial, sendo que, posteriormente, tal decisão foi reconsiderada, para dar provimento ao recurso especial, ante a aplicação da jurisprudência desta Corte, segundo a qual o prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932 aplica-se apenas às pessoas jurídicas de direito público, excluindo-se, as pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública Indireta. Ocorre que, melhor analisando a controvérsia e a jurisprudência a ela aplicável, verifica-se que, de fato, não há razão para alterar o entendimento assentado pelas instâncias de origem. Diz-se isso porque, a jurisprudência atual desta Tribunal manifesta-se no sentido de que, tratando-se de empresas estatais destinadas à prestação de serviços públicos essenciais e que, assim, não se dediquem à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e não possuam natureza concorrencial, é possível a aplicação da regra prescricional disposta no Decreto 20.910/32, posto que, como tais, se assemelham às pessoas jurídicas de Direito Público, operando como verdadeira extensão do conceito de Fazenda Pública. É o que se extrai dos seguintes precedentes, proferidos em casos análogos, sendo os dois primeiros envolvendo especificamente a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU), ora recorrida, senão vejamos: CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E NATUREZA CONCORRENCIAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL (DECRETO 20.910/1932). RECURSO DESPROVIDO. 1. Às entidades da Administração Indireta com personalidade de direito privado, que atuam na prestação de serviços públicos essenciais, sem finalidade lucrativa e sem natureza concorrencial, aplica-se o mesmo regime normativo prescricional das pessoas jurídicas de direito público, previsto no Decreto 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942. 2. Na hipótese, tem-se pretensão indenizatória, por alegado desequilíbrio econômico-financeiro de contrato, movida em desfavor de empresa pública integrante da Administração Indireta do Estado de São Paulo, sem fins lucrativos, prestadora de serviço público de essencial valor social, voltado para a construção de moradias para famílias de baixa renda, visando garantir o direito fundamental à moradia. Ademais, a empresa pública também intervém no desenvolvimento urbano das cidades. As partes em litígio celebraram contrato administrativo, precedido de procedimento licitatório, sendo a relação jurídica estabelecida de predominante natureza pública, regida pelo Direito Administrativo. 3. Incide, assim, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932. 4. Embargos de divergência a que se nega provimento (EREsp n. 1.725.030/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EMPRESA PÚBLICA ESTATAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS DO ESTADO. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é firme no sentido de que à empresa pública integrante da administração indireta, mas prestadora de serviços públicos essenciais e voltados ao interesse público da coletividade, sem exploração de atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/1932. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.683.657/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAS PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 20.9 10/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 incide sobre as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, como é o caso dos autos (CELG Distribução S.A.), porquanto fazem as vezes do ente político ao qual se vinculam. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp n. 1.952.632/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023; REsp n. 1.635.716/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/10/2022; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.879.549/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.039.357/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022; AgInt no REsp n. 1.980.791/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.683.657/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/11/2020; AgInt nos EDcl no AREsp n. 204.848/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020. 4. Diante disso, considerando os marcos temporais definidos na origem (termo inicial em 4.5.2011 e ajuizamento da ação 23.02.2016), constata-se que o alegado direito da autora não se encontra alcançado pelo instituto da prescrição, devendo os autos retornarem à origem para o julgamento regular da demanda. 5. Agravo conhecido, para dar provimento ao recurso especial (AREsp n. 1.784.065/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVOS. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO-LEI 20.910/1932. EMPRESAS ESTATAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. NÃO DEDICADAS À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/1932 incide sobre as empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial. III - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido (AgInt no AgInt no REsp n. 1.952.632/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E NATUREZA CONCORRENCIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/1932. APLICABILIDADE. PRECEDENTES. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PRETENSÃO DE REVISÃO DE JULGAMENTO LASTREADO EM INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NS. 5 E 7/STJ. PRECEDENTES. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto n. 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial, porquanto fazem as vezes do ente político ao qual se vinculam. Precedentes. III - Não se pode conhecer da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual quando o recurso se cinge a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. IV - A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal a quo, a partir das cláusulas do contrato administrativo firmado entre as partes, demanda necessária interpretação de suas cláusulas, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, providência inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. V - Recurso Especial da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB não provido e Recurso Especial da ENGEAGRO CONSTRUÇÕES LTDA não conhecido (REsp n. 1.635.716/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAERO. EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUANDO A FAZENDA PÚBLICA FIGURA COMO AUTORA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Tratando-se a INFRAERO de empresa pública destinada à prestação de serviço público essencial sem natureza concorrencial, aplicam-se lhe as prerrogativas da Fazenda Pública, inclusive as regras de prescrição dispostas no Decreto n. 20.910/1932. Precedentes. III - À luz do princípio da simetria, o prazo de prescrição previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 também incide em hipóteses nas quais a Fazenda Pública figura como autora. Precedentes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.879.549/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO PRAZO ESTIPULADO NO DECRETO 20.910/1932 EM RAZÃO DA PRESENÇA DA INFRAERO, EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PRÓPRIO DO ESTADO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Sendo a INFRAERO empresa pública integrante da administração indireta, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, a ela se aplica o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do Decreto 20.910/1932. Precedentes. 2. Quanto ao termo final do prazo prescricional, verifica-se dos autos que o Tribunal a quo fixa a data considerando a teoria da actio nata, reconhecendo, com base nas premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, ser o lapso prescricional deflagrado na data em que a INFRAERO admitiu que a parte autora havia reclamado os valores que supostamente lhe eram devidos. Nesse contexto, havendo divergência de premissa quanto ao dia da ciência do fato pela ora agravante, a revisão desse ponto do acórdão demandaria inevitável revisão de conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada na presente via nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 2.039.357/DF, Rel. Min. Manoel Erhardt (Des. Convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PARALISAÇÃO DE OBRA, POR DETERMINAÇÃO DO CONTRATANTE. RESSARCIMENTO PELOS DIAS PARALISADOS. 1. O Recurso Especial foi parcialmente admitido pelo Tribunal de origem apenas quanto à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932 e ao art. 206 do Código Civil/2002 (fls. 1.002-1.004, e-STJ). 2. A Infraero sustenta nas razões do Recurso Especial que "o acórdão recorrido, ao considerar o Decreto n.º 20.910/1932 como aplicável aos fatos ora examinados, violou, frontalmente, o comando fixado no art. 1º deste diploma, cujo alvo conceitual, ineludivelmente, está ligado às pessoas jurídicas de direito público interno, o que não é o caso da ora recorrente" (fl. 885, e-STJ). 3. No caso dos autos, a Corte a quo asseverou (fls. 870-871, e-STJ): "Os presentes embargos de declaração não merecem prosperar. Com efeito, a começar pela alegada omissão quanto à prescrição, é de ver-se que a ora embargante não tratou dessa questão em suas razões de apelação, e, embora certo que podia ser conhecida de ofício pelo juízo, a falta de pronunciamento expresso, no caso, não configura omissão. Ainda que devesse o julgador apreciar a questão da prescrição, não prosperaria a pretensão recursal da embargante, na medida em que se aplica ao caso a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/1932, a qual incide a partir do evento danoso. Na espécie, pleiteando a autora a reparação de danos ocorridos em 2005, não havia transcorrido o lapso temporal, quando do ajuizamento da demanda, em 2008. Por outro lado, quanto ao agravo retido, que foi apreciado, o que se verifica é o inconformismo da embargante quanto à solução dada, sendo de se observar, ainda, que o vasto acervo documental juntado aos autos foi devidamente analisado pelo Juízo a quo, ficando superadas algumas formalidades exigidas pela embargante em virtude do contexto fático. Ademais, o art. 464, § 1º, inciso II, do Código de Processo Civil dispõe que o Juiz poderá indeferir a perícia quando for desnecessária a prova pericial em vista de outras provas produzidas. Quanto ao suposto reconhecimento do pedido, o voto condutor do acórdão embargado apenas citou a sentença, que, por sua vez, fundamentou-se nos documentos constantes dos autos e na contestação (..) No que diz respeito à alegada omissão pela não apreciação se o caso configurou motivo de força maior, também não se verifica, visto que sequer foi alegada nas razões de apelação. Assim, as alegações da embargante quanto à ocorrência de omissões no acórdão não atendem ao mínimo legal disciplinado pelo artigo 1.022 do CPC, uma vez que não foi demonstrada a existência das hipóteses que lhe dão suporte, verificando-se, apenas, o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgado, situação que não autoriza a abertura da via própria dos declaratórios. (..) Logo, são improcedentes os presentes embargos de declaração, porquanto a embargante busca, inconformada com a solução dada à lide, que se atribuam efeitos modificativos ao julgado, o que não é cabível na via estreita deste recurso, sem a ocorrência dos vícios que lhe dão suporte. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração". 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, à empresa pública integrante da administração indireta, prestadora de serviços públicos, que não explora atividade econômica, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.683.657/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.11.2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 204.848/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25.6.2020. 5. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 6. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp n. 1.980.791/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27/6/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INFRAERO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DECRETO N. 20.910/1932. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A INFRAERO, que é empresa pública, executa, como atividade-fim, em regime de monopólio, serviços de infra-estrutura aeroportuária constitucionalmente outorgados à União Federal, qualificando-se, em razão de sua específica destinação institucional, como entidade delegatária dos serviços públicos a que se refere o art. 21, inciso XII, alínea "c", da Lei Fundamental, o que exclui essa empresa governamental, em matéria de impostos, por efeito da imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI, "a"), do poder de tributar dos entes políticos em geral. (STF, RE-AgR 363.412/BA, rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJE 19/9/2008). 3. "..tratando-se de empresa pública integrante da administração indireta, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender às necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/32." (STJ, REsp 1.196.158/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe 30/8/2010). 4. No caso, tendo em vista que o episódio que ensejou o pedido de indenização (sequestro do avião da VASP - VP 375) ocorreu em 29/09/1988 e a presente actio foi ajuizada em 17/12/2007, evidencia-se o transcurso do lustro prescricional. 5. Agravo interno desprovido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 204.848/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/6/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESA PÚBLICA. SERVIÇOS PÚBLICOS PRÓPRIOS DE ESTADO. PRESTAÇÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO EXPLORAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ADITIVOS CONTRATUAIS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. OBRIGATORIEDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. 1. Tratando-se a EMSURB de empresa pública, responsável pela prestação de serviços públicos próprios do Estado, com o fim de atender as necessidades essenciais da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, deve ser aplicada a prescrição quinquenal, conforme o Decreto n. 20.910/32. Precedentes. 2. Caberia ao autor trazer aos autos a prova do fato constitutivo de seu direito, no caso o suposto aditivo do contrato firmado pelas partes. 3. Os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil consagram o princípio do livre convencimento motivado, de acordo com o qual o magistrado, que é o destinatário da prova, pode apreciá-la livremente, desde que o faça de forma fundamentada, atribuindo-lhe o valor que melhor lhe aprouver. No caso, o Tribunal de origem decidiu não se basear apenas no laudo pericial, entendendo imprescindível a análise dos aditivos contratuais, que não foram colacionados aos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp n. 1.289.200/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/3/2015). Por oportuno, registra-se que os autos tratam de uma ação ordinária contra a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pauto, empresa pública estadual, cujo objetivo primordial é a concretização das políticas públicas relacionadas à habitação popular naquele território federativo, atividade de natureza eminentemente pública, exercida com o fim de atender interesse público da coletividade, sem que apresente situação de exploração de atividade econômica, enquadrando-se, portanto, nos precedentes acima indicados que aplicam o Decreto 20.910/32. Com essas considerações, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, é de se reconhecer que merece ser mantido quanto ao ponto. Diante disso, considerando que o prazo aplicável aos autos é o quinquenal, bem com os marcos temporais definidos na origem (termo inicial em 31.03.1992 e ajuizamento da ação 2.9.2011 - os quais, inclusive não podem ser revistos por esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ), é de se concluir, como afirmado no acórdão recorrido, que o alegado direito da autora se encontra alcançado pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra. É como voto. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 20.910/32. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.