AREsp 2510618 - DECISAO

AREsp 2510618 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão a ser sanada; não é possível conhecer da alegada prescrição/decadência em sede de recurso especial sem analisar a forma como a legislação estadual tratou o direito discutido, óbice imposto pela Súmula 280/STF; ademais, não cabia invocar violação de norma de direito local no recurso especial, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco; Recorridos: Delegados de Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Ilegitimidade Passiva, Reajuste Salarial De Servidores Públicos, Obstáculo De Direito Local Ao Recurso Especial
Administrativo Constitucional Processo Civil Prescrição Decadência Ilegitimidade Passiva Reajuste Salarial De Servidores Públicos Obstáculo De Direito Local Ao Recurso Especial

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Delegados de Polícia Civil

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 487, II, 1.022 e 1.025 do CPC
  2. 2 violação do art. 23 da Lei nº 12.016/2009
  3. 3 decadência/prescrição em face das Leis estaduais de 2002 e 2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão a ser sanada; não é possível conhecer da alegada prescrição/decadência em sede de recurso especial sem analisar a forma como a legislação estadual tratou o direito discutido, óbice imposto pela Súmula 280/STF; ademais, não cabia invocar violação de norma de direito local no recurso especial, e não se verificou negativa de prestação jurisdicional relativa aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.