AREsp 2544050 - DECISAO

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Negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara a ofensa ao art. 135, III, do CTN, restando incólume o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica, e porque a alegada violação à Súmula 435/STJ não é matéria adequada ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 518/STJ. O Tribunal a quo corretamente assinalou que a publicidade do distrato em 2005 e a baixa do CNPJ em 2008 constituem marco para reconhecimento da dissolução irregular, aplicando o entendimento do Tema 444 do STJ, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, se houver...

Parties
Exequente: Município do Rio de Janeiro; Executados: Sócios administradores; Executada: Empresa devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Determinação De Majoração De Honorários Se Houver Fixação Prévia
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Dissolução Irregular, Publicidade Do Distrato, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Redirecionamento Da Execução Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Exequente

Sócios administradores

Executados

Empresa devedora

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial; Determinação De Majoração De Honorários Se Houver Fixação Prévia

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial por alegada ofensa a dispositivo do CTN (art. 135, III)
  2. 2 possibilidade de utilizar Recurso Especial para confronto com enunciado sumular (Súmula 435)
  3. 3 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento ao Recurso Especial porque o agravante não demonstrou de forma clara a ofensa ao art. 135, III, do CTN, restando incólume o óbice da Súmula 284/STF quanto à fundamentação genérica, e porque a alegada violação à Súmula 435/STJ não é matéria adequada ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 518/STJ. O Tribunal a quo corretamente assinalou que a publicidade do distrato em 2005 e a baixa do CNPJ em 2008 constituem marco para reconhecimento da dissolução irregular, aplicando o entendimento do Tema 444 do STJ, sendo vedado o revolvimento do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; determinou-se, se houver...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 8% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão...