AREsp 2468784 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por LOURDES DOMICIANO FERNANDES contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 322-327). Em suas razões, a parte embargante defende que (fls. 330-332): 1. Há contradição que enseja erro material. Eis, que no decisum recorrido (e-STJ Fl.325) constou que não teria sido prequestionada a violação do art.199 do CC/2002 e, cujo trecho abaixo transcreve: .. 2. Entretanto passou por alto deste respeitável juízo, que no Agr. Em Recurso especial, parágrafo 2.1 das fls. e-STJ Fl.295, foram sim apontadas nas fls.92 e fls.95 dos autos, que indicaram a existência de prequestionamento dos incisos I e II do art.199 do CC/2002. 2.1 Constou prequestinado também o dispositivo violado nos EDcl "s. carreados, descrito no parágrafo 1.2 das fls.e-STJ Fl.93. E ainda, nas razões de apelação (fls. e-STJ Fl.103 e Fl.107) 3. Nada obstante, considere-se que o acórdão proferido no tribunal a quo, invocando precedente desta Corte Superior, decretou ter sido considerada prequestionada toda matéria suscitada pela Recorrente (e-STJ Fl.131) e, nos EDcl "s (e-STJ Fl.271 e Fl.272) também constaram suscitadas omissões relativas aos prequestionamentos dos dispositivos violados (incisos I e II do art.199 do CC/2002), de forma que o Acórdão equivocado o qual rejeitou os EDcl "s(e-STJ Fl.277), também considerou prequestionada toda matéria constantes nos autos nos seguintes termos: - "..1.022 do CPC, muito menos violação ou negativa de vigência de qualquer disposição legal, a preservação do provimento combatido é medida de rigor." 5. Nesta esteira, se faz mister sanar a contradição/erro material objeto dos presentes EDcl "s, de forma que ao acolhimento dos presentes ED enseja que seja lhe dado provimento para reconhecer a existência do devido prequestionamento dos incisos I e II do art.199 do CC/2002, acerca da suspensão do prazo prescricional, conforme demonstrado nos parágrafos acima. 6. Ademais a matéria foi objeto de debate ao constar equivocadamente no acórdão proferido pelo juízo a quo (e-STJ Fl.130): .. Diante do exposto requer que sejam acolhidos os presentes embargos de declaração, e à este seja dado provimento para sanar os explicitados erro material e contradição, visando complementar o decisum embargado, de forma a integrá-lo. É, no essencial, o relatório. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente na decisão embargada. Nesse contexto, ressalta-se que "a contradição remediável por embargos de declaração é a interna ao julgado embargado, devida à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, e não aquela externa entre o julgado impugnado e o entendimento da parte, ou entre este e outras decisões judiciais". (AgInt no AREsp n. 2.161.641/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). No caso em exame, inexistem vícios no julgado. Nesse sentido, destaca-se que a decisão embargada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos seguintes fundamentos (fls. 323-327): Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. A irresignação recursal não merece prosperar. No que tange à alegada violação do art. 205 do Código Civil, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 127-130): .. Com efeito, verifica-se que reformar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de se reconhecer a incidência do prazo prescricional decenal, implica necessariamente a revisão das premissas firmadas diante do contexto fático-probatório constante dos autos e a revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices constantes das Súmulas n. 7/STJ e 5/STJ. Quanto à alegada violação do art. 199 do CC, no que concerne à argumentação de suspensão do prazo prescricional, verifica-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a referida tese, o que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ em razão da ausência de prequestionamento. .. Por fim, quanto à alegada divergência jurisprudencial, destaca-se que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte" (AgInt no AREsp n. 2.356.845/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Com efeito, reitera-se que não há vícios na decisão embargada. No mais, registre-se que "a jurisprudência desta Corte não considera suficiente, para fins de configuração do prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão como "considerada ou dada por prequestionada", mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no aresto recorrido". (AgInt no AREsp n. 2.335.188/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA