AREsp 2479229 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitas (Súmula 211/STJ)
2. 2 possibilidade de reexame de matéria fática e probatória (óbice da Súmula 7/STJ)
3. 3 fixação e majoração de honorários advocatícios (art. 20 e art. 85, §11 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas como contrariadas não foram devidamente prequestionadas na origem (incidência da Súmula 211/STJ), parte das questões demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à correção monetária e juros segue a jurisprudência consolidada do STF e do STJ (aplicação do INPC para condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006 e incidência da remuneração da caderneta de poupança para juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009, nos limites reconhecidos pelas decisões suplicadas). Além disso, determinou-se a...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...