REsp 2093312 - DECISAO

REsp 2093312 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe a prescrição da ação revisional (Súmula 83/STJ e precedentes citados), e porque a decisão agravada fundou-se na apreciação de fatos e provas, situação insuscetível de nova valoração nas alíneas do permissivo constitucional em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu-se prescrição apenas quanto ao período anterior a 07.12.1991 e indeferiu-se a multa por má-fé; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A.; Recorrido: OSVALDO PAROSCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato, Prestação De Contas, Contrato De Conta Corrente, Juros E Capitalização, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Revisional De Contrato Prestação De Contas Contrato De Conta Corrente +2 more

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Recorrente

OSVALDO PAROSCHI

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe o prazo prescricional da ação revisional
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável (vintenário/decenal) e aplicação da regra de transição do CC/2002
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas nas alíneas do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ reconhece que o ajuizamento de ação de prestação de contas interrompe a prescrição da ação revisional (Súmula 83/STJ e precedentes citados), e porque a decisão agravada fundou-se na apreciação de fatos e provas, situação insuscetível de nova valoração nas alíneas do permissivo constitucional em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; reconheceu-se prescrição apenas quanto ao período anterior a 07.12.1991 e indeferiu-se a multa por má-fé; majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado do recorrido em 2% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.