REsp 2124238 - DECISAO

REsp 2124238 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por insuficiência de fundamentação; no mérito, manteve-se o acórdão estadual porque a prescrição da pretensão, nos termos do art. 189 do CC/02 e art. 206, §5º, I, impede a exigência da obrigação tanto judicial quanto extrajudicialmente, tornando ilegítima a cobrança ou inscrição em cadastro decorrente de dívida prescrita; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: DMCARD MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA; Recorrida: ROSANA CAVALCANTE ONOFRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Fundamentação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Fundamentação De Recurso

Case Brief

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Parties

DMCARD MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA

Recorrente

ROSANA CAVALCANTE ONOFRE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se o acórdão recorrido violou os arts. 189, 191, 205, 206 e 882 do Código Civil
  3. 3 inexistência de fundamentação suficiente do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por insuficiência de fundamentação; no mérito, manteve-se o acórdão estadual porque a prescrição da pretensão, nos termos do art. 189 do CC/02 e art. 206, §5º, I, impede a exigência da obrigação tanto judicial quanto extrajudicialmente, tornando ilegítima a cobrança ou inscrição em cadastro decorrente de dívida prescrita; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios para R$ 1.800,00, observada eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se. Intimem-se.