REsp 2109423 - DECISAO

REsp 2109423 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034) ao reconhecer que ativos e inativos devem permanecer vinculados a um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de contribuição, autorizando apenas escalonamento por faixa etária; ademais, a repetição do indébito relativa a valores pagos a maior está limitada ao triênio anterior ao ajuizamento (art. 206, § 3º, IV, CC/2002); e havia fundamento não impugnado pelo recorrente sustentando a aplicação do regime civil/consumerista, o que impede reforma (Súmula 283/STF). Dessa forma, não se verificou omissão ou violação de dispositvos...

Parties
Autor: ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA; Autor: JOAO AKASHI; Autor: MARIA AUGUSTA MARQUES; Autor: MASSAE KOGA DOS SANTOS; Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL. S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Manutenção De Ex Empregados Em Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Recursos Repetitivos, Súmula 568/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prescrição Repetição De Indébito Manutenção De Ex Empregados Em Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA

Autor

JOAO AKASHI

Autor

MARIA AUGUSTA MARQUES

Autor

MASSAE KOGA DOS SANTOS

Autor

TELEFÔNICA BRASIL. S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto à manutenção de ex-empregados em plano coletivo com igualdade de condições
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (trienal vs bienal)
  3. 3 possibilidade de diferenciação por faixa etária sem discriminação entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.034) ao reconhecer que ativos e inativos devem permanecer vinculados a um único plano coletivo com as mesmas condições de cobertura e modelo de contribuição, autorizando apenas escalonamento por faixa etária; ademais, a repetição do indébito relativa a valores pagos a maior está limitada ao triênio anterior ao ajuizamento (art. 206, § 3º, IV, CC/2002); e havia fundamento não impugnado pelo recorrente sustentando a aplicação do regime civil/consumerista, o que impede reforma (Súmula 283/STF). Dessa forma, não se verificou omissão ou violação de dispositvos...

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 20% sobre o valor da causa.