AREsp 2504534 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e analiticamente comparativa, o óbice decorrente da aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar desarmonia jurisprudencial contemporânea ou superveniente; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, a ausência de impugnação pontual impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante / Autor: HAMILTON DA SILVA BEZERRA; Agravado / Réu: BANCO HONDA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade) Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC (aplicação da Súmula 182/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Revisão De Contrato Bancário, Repetição De Indébito, Impugnação De Súmula 83/stj, Ônus Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Revisão De Contrato Bancário Repetição De Indébito Impugnação De Súmula 83/stj Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

HAMILTON DA SILVA BEZERRA

Agravante / Autor

BANCO HONDA S/A.

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade) Não Conheço Do Agravo Em Recurso Especial, Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional nas ações revisionais de contrato bancário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 adequação da impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e analiticamente comparativa, o óbice decorrente da aplicação da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de demonstrar desarmonia jurisprudencial contemporânea ou superveniente; nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, a ausência de impugnação pontual impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC (aplicação da Súmula 182/STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais, pois não fixados na origem