AREsp 2382089 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que aduz o agravante, em síntese, que estaria sendo perseguido por policiais estaduais, o que teria lhe causado danos materiais, estéticos e morais, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenizações no valor de R$ 1.088.258,70 (um milhão, oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do art. 3º do CPC/2015 e dos arts. 186, 927 e 949 do Código Civil, a Corte estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 202-204): " .. . Conforme se verifica na documentação contida nos autos, os autores alegam que desde 2007 sofrem injusta perseguição policial para investigação de suposto tráfico de drogas. E que após atuação da polícia em 2007, o coautor Adriano teria sofrido grave lesão que levou à amputação de sua perna. Quanto à suposta conduta do réu que teria causado danos de ordem material, moral e estética em 2007, entendo que a pretensão dos autores está prescrita, não havendo que se falar que esta teria se estendido no tempo a justificar o pedido formulado, considerando que a ação foi proposta em 2022. Assim dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: .. . Quanto ao alegado prejuízo de ordem moral desencadeado pelas condutas policiais ocorridas nos anos de 2017 e 2020, também entendo que não assiste razão aos apelantes. As provas trazidas aos autos demonstram que a atuação estatal ocorreu com base em indícios de autoria da prática de tráfico de entorpecentes e que absolvição dos autores é decorrente da falta de provas, o que não implica necessariamente reflexos no âmbito civil. Em que pesem os dissabores sofridos pelos apelantes durante a investigação policial, não foi comprovada nenhuma conduta lastreada em abuso de poder, tendo a operação ocorrido com base em indícios da prática de crime. E nesse sentido, o dever da Administração quanto à instauração de procedimento para a apuração de crime não enseja a condenação em danos morais, quando não tenha o agente estatal agido com humilhação e constrangimento, ainda que a decisão tenha sido posteriormente reformada pelo Tribunal em favor do investigado. As provas trazidas aos autos demonstram que os agentes apenas agiram no cumprimento do dever legal, ressalte-se, com base em elementos que demonstravam indícios da prática de crime, conduta que não é capaz de ensejar responsabilidade civil. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a prescrição e julgou pela extinção do feito no que tange ao pedido indenizatório relativo aos fatos supostamente ocorridos em 2007, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência no que concerne a descrição dos fatos ocorridos em 2017 e 2020. .. ." III - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido ao Tribunal de Justiça Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela prescrição da pretensão indenizatória dos recorrentes, porquanto a suposta conduta do réu que teria causado danos de ordem material, moral e estética teria ocorrido em 2007, e a ação somente foi proposta em 2022. Também entendeu a Corte a quo, relativamente às condutas policiais ocorridas nos anos de 2017 e 2020, não ter havido provas de abuso de poder ou de prática de crime por partes dos agentes do estado, uma vez que agiram no cumprimento do dever legal, pelo que entendeu pela inexistência de responsabilidade civil do ente federado recorrido. IV - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo estar configurada a responsabilidade civil do recorrido, na forma pretendida no recurso, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.070/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.168.683/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, visando reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL Ação indenizatória Danos materiais, morais e estéticos Alegação de perseguição policial ocorrida em 2007 que teria ocasionado os prejuízos sofridos pelos autores e a amputação da perna de um dos coautores Prescrição configurada Inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 Demanda ajuizada em 2022 - Ausência de provas quanto aos danos decorrentes da ação policial ocorrida em 2017 e 2020 Cumprimento do dever legal com base em elementos que demonstravam indícios da prática de crime e que não é capaz de gerar indenização Absolvição dos autores fundada na falta de provas - Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando, ainda, na majoração da verba honorária em mais 1%, totalizando 16% (dezesseis por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça gratuita deferida ao recorrente." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: Conforme será narrado a seguir, o presente procedimento foi julgado extinto, com decisão de mérito, reconhecendo-se a prescrição dos pedidos iniciais. Por ocasião do julgamento do recurso de apelação, os D. Desembargadores decidiram por manter a prescrição dos fatos ocorridos no ano de 2002 e, paralelamente, apesar de manterem na íntegra a r. sentença, afirmaram que não havia provas para julgamento dos fatos ocorridos em 2017 e 2020, motivo pelo qual seriam invariavelmente improcedentes. Todavia, conforme se destacará a seguir, a questão da prescrição no caso dos autos é COMPLEXA, envolve a NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, conforme foi devidamente esclarecido desde a ação inicial, mas obstaculizado pelos juízos inferiores. Fato é que a pretensão dos Agravantes contra o Estado de São Paulo se estende no tempo, pois a lesão teve início em 2007 e continua até os dias atuais, CONFORME SERIA POSSÍVEL DEMONSTRAR POR MEIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. In casu, conforme relato policial colhido em contraditório, no bojo do processo crime nº 1500506-19.2020.8.26.0189, os Agravantes, réus naquela ocasião, são investigados há anos, apesar de nunca terem sofrido uma condenação definitiva por tráfico de entorpecentes. .. Nesse contexto, a existência de um fato isolado em 2007 pode não dizer muita coisa, mas a sequência de desentendimentos entre os Agravantes e a comunidade policial aponta sim para um cenário continuado de violações e perseguição contra os autores. Com efeito, não é porque um fato é de difícil comprovação que não merece ser apreciado pelo Poder Judiciário. A esse respeito testemunhas poderão ajudar o juízo a definir a constância da pressão policial sobre os Agravantes e se houve ou não perseguição policial em face deles nos últimos anos, sendo inviável a extinção prematura do feito pelo acolhimento da prescrição como foi feito pelos juízos inferiores, incorrendo, em CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme descrito durante todo o procedimento, a ação ilícita perpetrada pelos agentes estatais perdura no tempo de maneira consistente, sendo inaplicável o instituto da prescrição, mesmo com relação aos fatos ocorridos em 2007, tendo em vista a protração da conduta no tempo. O entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o termo inicial para prescrição da ação reparatória promovida contra o Estado conta-se a partir do trânsito em julgado da ação que exonera o autor da caluniosa injustiça. Vejamos: .. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos em que aduz o agravante, em síntese, que estaria sendo perseguido por policiais estaduais, o que teria lhe causado danos materiais, estéticos e morais, pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenizações no valor de R$ 1.088.258,70 (um milhão, oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e oito reais e setenta centavos). Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Sobre a alegada violação do art. 3º do CPC/2015 e dos arts. 186, 927 e 949 do Código Civil, a Corte estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 202-204): " .. . Conforme se verifica na documentação contida nos autos, os autores alegam que desde 2007 sofrem injusta perseguição policial para investigação de suposto tráfico de drogas. E que após atuação da polícia em 2007, o coautor Adriano teria sofrido grave lesão que levou à amputação de sua perna. Quanto à suposta conduta do réu que teria causado danos de ordem material, moral e estética em 2007, entendo que a pretensão dos autores está prescrita, não havendo que se falar que esta teria se estendido no tempo a justificar o pedido formulado, considerando que a ação foi proposta em 2022. Assim dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: .. . Quanto ao alegado prejuízo de ordem moral desencadeado pelas condutas policiais ocorridas nos anos de 2017 e 2020, também entendo que não assiste razão aos apelantes. As provas trazidas aos autos demonstram que a atuação estatal ocorreu com base em indícios de autoria da prática de tráfico de entorpecentes e que absolvição dos autores é decorrente da falta de provas, o que não implica necessariamente reflexos no âmbito civil. Em que pesem os dissabores sofridos pelos apelantes durante a investigação policial, não foi comprovada nenhuma conduta lastreada em abuso de poder, tendo a operação ocorrido com base em indícios da prática de crime. E nesse sentido, o dever da Administração quanto à instauração de procedimento para a apuração de crime não enseja a condenação em danos morais, quando não tenha o agente estatal agido com humilhação e constrangimento, ainda que a decisão tenha sido posteriormente reformada pelo Tribunal em favor do investigado. As provas trazidas aos autos demonstram que os agentes apenas agiram no cumprimento do dever legal, ressalte-se, com base em elementos que demonstravam indícios da prática de crime, conduta que não é capaz de ensejar responsabilidade civil. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a prescrição e julgou pela extinção do feito no que tange ao pedido indenizatório relativo aos fatos supostamente ocorridos em 2007, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência no que concerne a descrição dos fatos ocorridos em 2017 e 2020. .. ." III - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido ao Tribunal de Justiça Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela prescrição da pretensão indenizatória dos recorrentes, porquanto a suposta conduta do réu que teria causado danos de ordem material, moral e estética teria ocorrido em 2007, e a ação somente foi proposta em 2022. Também entendeu a Corte a quo, relativamente às condutas policiais ocorridas nos anos de 2017 e 2020, não ter havido provas de abuso de poder ou de prática de crime por partes dos agentes do estado, uma vez que agiram no cumprimento do dever legal, pelo que entendeu pela inexistência de responsabilidade civil do ente federado recorrido. IV - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo estar configurada a responsabilidade civil do recorrido, na forma pretendida no recurso, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.070/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.168.683/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Sobre a alegada violação do art. 3º do CPC/2015 e dos arts. 186, 927 e 949 do Código Civil, a Corte estadual, na fundamentação do aresto recorrido, assim firmou seu entendimento (fls. 202-204): .. . Conforme se verifica na documentação contida nos autos, os autores alegam que desde 2007 sofrem injusta perseguição policial para investigação de suposto tráfico de drogas. E que após atuação da polícia em 2007, o coautor Adriano teria sofrido grave lesão que levou à amputação de sua perna. Quanto à suposta conduta do réu que teria causado danos de ordem material, moral e estética em 2007, entendo que a pretensão dos autores está prescrita, não havendo que se falar que esta teria se estendido no tempo a justificar o pedido formulado, considerando que a ação foi proposta em 2022. Assim dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/32: .. . Quanto ao alegado prejuízo de ordem moral desencadeado pelas condutas policiais ocorridas nos anos de 2017 e 2020, também entendo que não assiste razão aos apelantes. As provas trazidas aos autos demonstram que a atuação estatal ocorreu com base em indícios de autoria da prática de tráfico de entorpecentes e que absolvição dos autores é decorrente da falta de provas, o que não implica necessariamente reflexos no âmbito civil. Em que pesem os dissabores sofridos pelos apelantes durante a investigação policial, não foi comprovada nenhuma conduta lastreada em abuso de poder, tendo a operação ocorrido com base em indícios da prática de crime. E nesse sentido, o dever da Administração quanto à instauração de procedimento para a apuração de crime não enseja a condenação em danos morais, quando não tenha o agente estatal agido com humilhação e constrangimento, ainda que a decisão tenha sido posteriormente reformada pelo Tribunal em favor do investigado. As provas trazidas aos autos demonstram que os agentes apenas agiram no cumprimento do dever legal, ressalte-se, com base em elementos que demonstravam indícios da prática de crime, conduta que não é capaz de ensejar responsabilidade civil. Desta forma, correta a sentença que reconheceu a prescrição e julgou pela extinção do feito no que tange ao pedido indenizatório relativo aos fatos supostamente ocorridos em 2007, sendo de rigor o reconhecimento da improcedência no que concerne a descrição dos fatos ocorridos em 2017 e 2020. .. . Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, ao Tribunal de Justiça Estadual, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela prescrição da pretensão indenizatória dos recorrentes, porquanto a suposta conduta do réu que teria causado danos de ordem material, moral e estética teria ocorrido em 2007, e a ação somente foi proposta em 2022. Também entendeu a Corte a quo, relativamente às condutas policiais ocorridas nos anos de 2017 e 2020, não ter havido provas de abuso de poder ou de prática de crime por partes dos agentes do estado, uma vez que agiram no cumprimento do dever legal, pelo que entendeu pela inexistência de responsabilidade civil do ente federado recorrido. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto vergastado, entendendo estar configurada a responsabilidade civil do recorrido, na forma pretendida no recurso, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRISÃO EM DECORRÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DO STF ATÉ FEVEREIRO DE 2009 QUE A PERMITIAM. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (RETROATIVA) PELO STJ OCORRIDA ENTRE A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL E A DECISÃO DA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO INESCUSÁVEL QUANDO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE EFEITO EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONSTRIÇÃO DE LIBERDADE CONSIDERADA LÍCITA PELA PRÓPRIA PARTE RECORRENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Inicialmente, no que se refere à alegação de ofensa ao art. 1022 do CPC, o decisum combatido foi bastante claro ao estabelecer que, a partir do entendimento exarado pelo Tribunal a quo, a análise das datas em que ocorreram eventuais incidentes interruptivos da prescrição importa para o deslinde da controvérsia, mormente para avaliar se houve ilicitude por determinação de cumprimento provisório de pena depois de decorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva. 2. Frise-se, a propósito, que o Tribunal de origem foi categórico ao delimitar que não se constatou nenhum dos elementos configuradores da Responsabilidade Civil no que se refere ao alegado erro judiciário. Dessarte, a modificação do entendimento do Tribunal a quo demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A parte recorrente não indica dispositivo legal ou orientação jurisprudencial atual que sustente sua tese no sentido de que decisões supervenientes do STF a respeito da ilegalidade na execução provisória da pena possuem efeito ex tunc e, portanto, são capazes de retroagir para atingir eventos pretéritos, tais como decisões judiciais reconhecidamente lícitas e em conformidade com a jurisprudência da época. Dessarte, por não haver base legal que fundamente a alegação da parte recorrente e por força dos novos argumentos aduzidos em Embargos - principalmente os que se referem ao reconhecimento de que a prisão, à época, foi lícita -, incide in casu, além da Súmula 7/STJ, a Súmula 284/STF. 4. Por fim, nota-se que a diretriz da Corte de origem está em conformidade com a orientação do STJ no sentido de que, em respeito à segurança jurídica e ao princípio tempus regit actum, é impossível o efeito retroativo pretendido pela parte recorrente. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.114.070/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente de trânsito ocorrido em consequência de buraco na via pública. 3. Verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que não restou comprovado o abalo moral e que as consequências do acidente se limitam aos dissabores do cotidiano, não havendo que se falar em condenação por danos morais com base no conjunto fático probatório dos autos nas particularidades do caso concreto. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ. 4 . Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.168.683/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.