AREsp 2445615 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 106): LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de fazer, cobrança e de ressarcimento de danos - Preliminares de litispendência, ilegitimidade ativa e passiva e prescrição corretamente afastadas - Agravo de instrumento não provido, prejudicado o agravo interno. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 118/120). Nas razões do especial, aponta a agravante violação dos artigos 17, 337, XI, §§ 1º, 2º e 3º, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, artigo 206, § 3º, I e V, e 1.245, § 1º, do Código Civil, além do dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que remanesceria omissão no acórdão recorrido. Sustenta a ocorrência de prescrição, pois ultrapassado o prazo trienal entre o processo administrativo referente à unificação do número de contribuinte do imóvel objeto da locação e a distribuição da ação de cobrança do respectivo valor contra o locatário. Assinala que deveria ter sido reconhecida a litispendência, em razão da identidade entre a presente demanda e ação monitória com as mesmas partes e controvérsia jurídica. Questiona a legitimidade ativa do pretenso locador, porquanto não juntado aos autos o formal de partilha, inviabilizando a cobrança do crédito pelo herdeiro em nome próprio e em relação a crédito oriundo de bem singular do acervo hereditário. Ressalta, ainda, a ilegitimidade passiva da parte apontada como locatário, sob o argumento de que não teria firmado o contrato de locação correspondente. Anota, ainda, a divergência jurisprudencial acerca desse tema. Contra-arrazoado (fls. 155/169); o recurso especial não foi admitido (fls. 170/173), contra o que se manifesta a parte agravante na presente via. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. De início, em relação à alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, observo que o Tribunal de origem justificou, expressamente, a razão para afastar a preliminar de ilegitimidade ativa da parte recorrida, realçando que, a despeito da falta de registro, o formal de partilha teria sido juntado nos autos (fl. 109). Diante desse contexto, não há falar-se em omissão ou falta de justificativa adequada a respeito, razão pela qual afasto a alegação de contrariedade aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. No que se refere à competência exclusiva do Município, para proceder a correção do cadastro de contribuinte do imóvel objeto da locação, a parte recorrente não especificou qual seria a relevância do suprimento da omissão apontada, para modificar o resultado do acórdão embargado, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. Com efeito, na linha da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro." (AgInt no AREsp n. 2.045.192/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) No que se refere à alegada violação do artigo 206, § 3º, I e V, observo que o Tribunal de origem concluiu que, na fase atual do processo, não haveria como identificar quais débitos estariam efetivamente vencidos, por depender ainda de consolidação (fl. 109). Diante desse contexto, a análise da prescrição diretamente nesta via implicaria indevida supressão de instância, o que é vedado, em razão do óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). Quanto à litispendência, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a preliminar, por considerar que não haveria absoluta identidade entre a presente ação e a ação monitória, tendo em vista a maior amplitude da pretensão posta na presente causa. Portanto, pressuposta a falta de identidade entre as ações, pela instância ordinária, não há como acolher a pretensão da parte recorrente sem o reexame do contexto fático-probatório; o que é vedado, em razão da Súmula 7/STJ. No que se refere à suposta ilegitimidade ativa da parte recorrida, observo que o recorrente limita-se a argumentar que inexistiria formal de partilha. Ao analisar o acórdão recorrido, observo que a existência de formal partilha é pressuposta, uma vez que constaria nos autos, apesar de ainda não ter sido promovido o registro. A propósito (fl. 109): Quanto à ilegitimidade ativa, verifica-se que, do contrato de locação (para fins comerciais, com atividades exclusivas de escola) constou como locadores o espólio de Fábio Marduy, Metahia Mattar Marduy e Helena Marduy, representado por Willian Marduy, Maria Écia Marduy e Semi Marduy (fls. 53/62 do processo principal). A partilha se encontra a fls. 36/51 e o registro não se deu em razão da impossibilidade de regularização nos cadastros da prefeitura, uma das pretensões deduzidas na inicial, questão que, portanto, deverá ser dirimida na sentença. (grifo acrescido) Dessa forma, como a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento acima mencionado, em todo suficiente para manter a conclusão do acórdão recorrido, o recurso especial não deve ser conhecido quanto ao ponto, em razão da Súmula 283/STF. Em relação à legitimidade passiva, observo que o Tribunal de origem pressupõe que a parte recorrente poderia figurar no feito, por constar no cadastro de contribuinte do referido imóvel, justificando a presunção de sua condição de locatária. Diante desse contexto, a conclusão de que eventual falha no cadastramento deveria ser sucedida de instrução (fl. 109). A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte Superior, pacificada no sentido de que: "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva "ad causam", os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" (REsp 1.733.387/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). Portanto, como a orientação adotada no acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial não deve ser conhecido, em razão da Súmula 83/STJ. De toda forma, para afastar a premissa utilizada no acórdão recorrido, de que o reconhecimento da ilegitimidade passiva dependeria de instrução, seria imprescindível o reexame de matéria fático-probatória; o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Em todo caso, a incidência do óbice sumular referido inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial acerca do mesmo tema. Com efeito, na linha da jurisprudência desta Corte: "A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão." (AgInt no AREsp n. 2.398.246/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, pois inexistente condenação a respeito na origem; vedando-se acréscimo posterior, conforme previsto nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA