AREsp 2524335 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA CO- LETIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE REPRE- SENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA; DIREITOS SA- LARIAIS ADQUIRIDOS. REDUÇÃO POR ME- DIDA PROVISÓRIA. INADMISSÃO. SEGU- RANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1) PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, LXX, "B", AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS FICARAM LEGALMENTE REPRESENTADAS, SATISFAZENDO-SE EXIGÊNCIAS DO INCISO XXI DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. 2) SÓ SE ADMITE DESVINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS DE CORONEL DA PM AO DO COMANDANTE GERAL, COM EFEITO A TODOS OS GRADUADOS INFERIORES, QUANDO HOUVER NOVO AUMENTO SALARIAL AOS SECRETÁRIOS DE ESTADO, VEZ QUE A RETROATIVIDADE POR MEDIDA PROVISÓRIA IRÁ ATINGIR DIREITOS JÁ ADQUIRIDOS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e do Tema n. 877 do STJ, no que concerne à necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executiva alusiva ao pagamento de diferenças salariais, uma vez que a fase de cumprimento de sentença foi deflagrada após decurso do prazo de cinco anos da data do trânsito em julgado da sentença coletiva, trazendo a seguinte argumentação: Fixado o lapso prescricional aplicável, cumpre perquirir qual seria seu termo inicial. Sobre o tema, este C. Superior Tribunal de Justiça já fixou seu entendimento através do tema 877 dos recursos especiais repetitivos. Decidiu a Corte da Cidadania que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8078/90. Conclui-se, portanto, que o prazo prescricional para ajuizamento da presente execução individual de acórdão coletivo é de 5 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado do MSC 698/93 (5000002-05.1993.8.27.0000). .. Perquirindo-se a demanda originária, nota-se que em seu bojo foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário. O recurso especial foi devidamente julgado e o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça transitou em julgado em 03 de julho de 2000, conforme se nota da fl. 14 do OUT31 de ev. 01 dos autos 5000002-05.1993.8.27.0000, cuja cópia segue em anexo. Posteriormente, o feito retornou para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, mas o então Presidente da Corte, Desembargador Moura Filho, determinou a remessa dos autos ao STF para julgamento do Recurso Extraordinário ainda pendente (fl. 01 do DESP32 do ev 01 dos autos 5000002- 05.1993.8.27.0000). No Excelso Pretório, a Min. Ellen Gracie, relatora do recurso, denegou seguimento ao apelo interposto e tal decisão transitou em julgado em 17 de março de 2004, conforme documentos em anexo. Vale transcrever a certidão de trânsito em julgado juntada aos autos pela Secretaria do Supremo Tribunal Federal (fl. 23 do OUT35 de ev. 01 dos autos 5000002- 05.1993.8.27.0000): .. Portanto, em 17 de março de 2004 a parte agravada já poderia ter manejado a execução individual do acórdão coletivo, porquanto naquela data já havia o decisório transitado em julgado. Se ali surgiu a pretensão, a partir de tal data se deve iniciar a contagem do prazo prescricional. Perfazendo-se ao cálculos devidos, conclui-se que a pretensão executória deduzida nestes autos prescreveu em 17 de março de 2009. Fixadas tais premissas, nota-se que a presente ação foi proposta muito tempo depois desse prazo final, razão pela qual deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão autoral (fls. 400-401). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto ao Tema n. 877 do STJ , não é cabível o recurso especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14/8/2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/10/2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7/6/2021. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: No caso em exame, o agravante pleiteia a reforma decisão recorrida, a fim de que seja reconhecida a prescrição do direito de ajuizar o cumprimento de sentença decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo - MSC no 5000002-05.1993.8.27.0000. Para melhor entendimento sobre a matéria cabe resumidamente esclarecer que o supramencionado Mandado de Segurança Coletivo, foi impetrado pela Associação dos Sub-Tenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Tocantins (ASSPMETO), contra ato do Chefe do Poder Executivo Estadual, que elaborou a Medida Provisória no 142/93, a qual acabou com a vinculação salarial entre o Coronel da PM e o Comandante-Geral da Polícia Militar. No julgamento do feito, o pleito dos policiais foi parcialmente provido, no sentido de "determinar à autoridade impetrada que restabeleça o quantitativo salarial retirado dos graduados da Polícia Militar, a partir da impetração do mandamus". Na fase executória as partes (Estado do Tocantins e ASSPMETO) entabularam acordo para pagamento das verbas, o qual foi descumprido, com isso foi determinada a continuidade dos atos executórios de maneira individual conforme se observa da Decisão acostada no evento 156, do Mandando de Segurança em questão. Com isso, foi proposto o cumprimento de sentença que deu origem ao presente Agravo de Instrumento. Da análise dos autos, verifica-se que o juiz singular indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença, por entender que o prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, é de 5 anos, contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com a Súmula no 150 do Supremo Tribunal Federal, e que, a última decisão proferida nos Autos foi dada no ano de 2019, de modo que o prazo prescricional ainda está correndo, fato que afasta a prescrição arguida. Além disso, consignou que a discussão sobre a incorporação do reajuste decorrente do MSC 698/93 às remunerações dos militares tocantinenses refere-se ao mérito da demanda, não cabendo neste ponto nova discussão de mérito, vez que se trata de título judicial já constituído. Com efeito, do compulsar dos autos do Mandado de Segurança no 5000002-05.1993.8.27.0000, verifi ca-se que a última decisão proferida no evento 156 data de 11/5/2021, de modo que não se vislumbra pertinente a alegação de prescrição da ação, até porque a pretensão executiva só foi restabelecida, após o descumprimento do acordo que as partes tinham firmado. Ressalto ainda que a baixa dos Autos ocorreu somente em 2/7/2021. Logo, percebe-se que o prazo prescricional de 5 anos previsto na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, não transcorreu, tendo em vista que o termo inicial para execução do Acórdão é a data do trânsito em julgado perante este Tribunal de Justiça (fls. 379-380). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA