AREsp 2400296 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato ou, na hipótese de novação/renegociação, a data da celebração do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão revisional; condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Revisão Contratual, Arrendamento Mercantil, Renegociação/novação, Custas E Honorários
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Se a renegociação/adtitamento altera o termo inicial da prescrição ou se este é a data da assinatura do contrato/última renegociação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ, segundo a qual o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato bancário é a data da assinatura do contrato ou, na hipótese de novação/renegociação, a data da celebração do último contrato; como a última renegociação ocorreu em 2010 e a ação foi proposta em 2021, reconheceu-se a prescrição decenal, condenando-se o recorrido ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão revisional; condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa; ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Orders

  • Reconhecer a prescrição da pretensão revisional.
  • Condenar o recorrido ao pagamento das custas processuais.