AREsp 2500255 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A em face da decisão acostada às fls. 530-532 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 427-436 e-STJ, proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - RECURSO DO AUTOR - (1) TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRONTUÁRIOS E EXAMES MÉDICOS QUE NÃO ATESTAM A INVALIDEZ, O QUE FOI APONTADO/CONSTATADO APENAS EM POSTERIOR PARECER MÉDICO PRODUZIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRAZO ÂNUO INICIADO COM A CIÊNCIA DA NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - (2) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (§ 4º DO ART. 1.013 DO CPC) - PONTOS CONTROVERTIDOS QUE EXIGEM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. Apelação conhecida e provida. Opostos embargos declaratórios (fls. 442-450 e-STJ), restaram desacolhidos na origem (fls. 446-450 e-STJ). Nas razões de recurso especial (fls. 453-486 e-STJ), alegou a insurgente que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigos 489 e 1.022 do CPC/15, porquanto não sanados os vícios apontados nos aclaratórios; e, (ii) artigo 206, § 1º, inc. II, "b", 757 e 760 do CC e 487, inc. II, do CPC/15, bem como divergência jurisprudencial, arguindo a ocorrência de prescrição. Contrarrazões às fls. 520-529 e-STJ. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 530-532 e-STJ), a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre, ensejando a interposição do presente agravo (art. 1.042 do CPC/15), às fls. 541-576 e-STJ, por meio do qual pretende ver admitido o recurso especial. Contraminuta às fls. 580-586 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. Extrai-se do acórdão recorrido: Da análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso que no dia 20 de dezembro de 2018 o Autor sofreu uma queda, causando lesão muscular no ombro (tendão supraespinhoso). A Ré defende que a contagem do prazo prescricional teve início a partir da data do sinistro, tese que foi acolhida pela sentença, o que, como visto, não pode prevalecer, vez que o caso não versa sobre hipótese de invalidez presumida (amputação de membro, perda total da visão, etc.). A par disso, na documentação médica colacionada aos autos não há, também, qualquer menção se tal lesão resultou em incapacidade permanente que resulte em incapacidade laboral. Observa-se, por exemplo, que a ultrassonografia realizada em 24/01/2019 , apenas (mov. 1.17) constatou que havia uma "tendinopatia com ruptura total do tendão do músculo supraespinhoso", mas sem qualquer juízo acerca de eventual invalidez. Da mesma forma, na consulta realizada em 25 de abril de 2019, há apenas o relato de dor no membro inferior direito após queda, donde se infere que o Autor estava em tratamento e que não havia sido constatada incapacidade permanente de tal membro, senão vejamos (..): .. Por outro lado, o laudo médico realizado em 12.04.2021, para a regulação do sinistro (mov. 1.7) demonstra que o Autor teve , e que ainda se encontra em "rotura total do músculo supraespinhoso" tratamento, atestando, então, que o sinistro resultou em perda funcional definitiva do membro lesionado. .. Somente com tal parecer é que o Autor teve ciência inequívoca de sua invalidez permanente. No entanto, considerando que essa avaliação que deu conhecimento inequívoco ao Autor de sua invocada incapacidade, ao que tudo indica, sucedeu durante o processo administrativo, o prazo prescricional para o ajuizamento da presente demanda somente começou realmente a correr quando ele teve ciência da decisão proferida na via administrativa, cuja negativa foi formalizada em cartas datadas de 07/05/2021 e 31/07/2021 (movs. 1.10 e 1.13). 1.1. A controvérsia relativa à prescrição foi profunda e suficientemente analisada pela Corte de origem, não havendo falar em omissão - sendo certo, ademais, que os embargos de declaração não se constituem via própria para rejulgamento da causa, não havendo espaço para análise de inconformismo quanto ao entendimento adotado. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp 1539179/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020; EDcl no AgInt no AREsp 698.731/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 1.2. No mérito, a Corte de origem decidiu em consonância com as teses firmadas por este STJ em sede de recurso repetitivo: Tema 668: O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. Tema 875: Exceto nos casos de invalidez permanente notória, ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico. Ademais, rever a conclusão da Corte de origem, quando a data da efetiva ciência do caráter permanente da invalidez, demandaria aprofundada incursão no acervo fático-probatório. Incidentes, portanto, as Súmulas 83 e 7/STJ - que impedem, igualmente, o exame do dissídio, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte. Neste sentido, confira-se: AgInt no AREsp 1757460/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1912178/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021; AgInt no AREsp 754.994/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem, ante a cassação da sentença pelo Tribunal, com determinação de prosseguimento da demanda. Publique-se. Intimem-se. EMENTA